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PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti

1. Considerações iniciais

Imprescindível, antes de se adentrar nas especificidades de cada procedimento trabalhista, que se tenha clareza da distinção entre os conceitos de processo e procedimento. Essas expressões, que muitas vezes são usadas como sinônimas, tem significados próprios e por essa razão não podem ser confundidas.

Conforme destaca Josiel Marcos de Souza (2010), processo é uma expressão que vem do latim Processus e etimologicamente significa “marcha avante”, “caminhada”. Por isso, durante muito tempo, o termo foi confundido com a simples sucessão de atos processuais – procedimento. Todavia, o processo é, conceitualmente, um instrumento de que dispõe o Estado e as partes para buscar a solução pacificadora dos conflitos, ou seja, é o instrumento através do qual a jurisdição se opera (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006).

Por outro lado, procedimento (também denominado rito), palavra oriunda da expressão latina procedere, que também significa “seguir adiante”, “andar pra frente” ou “prosseguir”, seria, na realidade, um mecanismo acerca de como se desenvolveria o processo, diante dos órgãos jurisdicionais e formais, isto é, a forma de dar “andamento” no processo. Nesse sentido, pode-se dizer que “o procedimento é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo; é o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou atividade processual seja realizada” (PAIXÃO, 1998, p. 92). 

Assim, conforme Schiavi (2016, p. 69) “o procedimento é o aspecto extrínseco (exterior) do processo pelo qual se instaura, desenvolve-se e determina. É o caminho percorrido pelo processo (conjunto de atos sucessivos), a forma pela qual o processo se exterioriza”. Sob esse viés, ainda, assinala Paixão (1998, p. 93) “as normas sobre procedimentos, ao uniformizarem cada ato do processo, procuram caminhar para o aperfeiçoamento do princípio isonômico, zelando pela igualdade das partes”. 

Diante do que fora tecido outrora, terminologicamente, é muito comum a confusão entre as expressões, mas se deve ter claro que, conforme bem salienta Donizetti (2010), o procedimento é o modus faciendi, isto é, o caminho trilhado pelos sujeitos do processo, sendo mero aspecto formal do processo, o qual, por sua vez, é um instrumento para a solução dos conflitos e para a positivação do poder estatal e da lei, sendo abstrato e finalístico.

Assim, antes de adentrar na temática referente aos procedimentos, deve-se ter nítido, também, que o caracteriza o dissídio individual “não é, como pode parecer à primeira vista, a existência de um só indivíduo, um só autor, denominado no processo trabalhista reclamante, mas a existência de pretensão pessoal do litigante”.

2. Procedimentos Trabalhistas

Uma vez que esclarecida a diferenciação entre os termos processo e procedimento, adentra-se nas espécies de procedimento do processo laboral. Na esfera cível, há dois tipos de procedimento: comum, de aplicação geral e que se subdivide em ordinário e sumário, e especial, que é aplicado às ações de cognição específica. Da mesma forma, o processo trabalhista também engloba esses dois tipos de procedimentos, sendo que há o procedimento comum, que na seara trabalhista se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e o procedimento especial, aquele adotado para as ações especiais previstas na própria CLT (LEITE, 2015). 

2.1 Procedimento Comum 

Conforme já dito, o procedimento comum é o rito “comum” ou “padrão” dos processos trabalhistas. Subdivide-se em ordinário, sumário e sumaríssimo, de acordo com as regras abaixo explicitadas.

2.1.1. Ordinário

Diz-se que, até o início dos anos 1970, o rito ordinário era o único no processo laboral, tendo como sua marca principal a concentração dos atos processuais em um único procedimento, isso, conforme o art. 843 da CLT preceitua, as ações individuais trabalhistas devem ser solucionadas numa única audiência (LEITE, 2015). Esse rito está regulado nos artigos 837 a 852 da CLT.

Todavia, na prática, com o passar dos anos e em razão do aumento substancial do número de processos e da complexidade dos novos conflitos, essa norma deixou de ter eficácia, sendo que, hodiernamente, as audiências realizadas nos processos sob o rito comum ordinário trabalhista passaram a ser divididas em três partes: a) audiência inaugural de conciliação, na qual tenta-se um acordo entre as partes, com base no art. 846 da CLT, e em caso de insucesso, o réu apresentará sua defesa; b) audiência de instrução, que ocorrerá caso não haja conciliação na primeira oportunidade, com o intuito de serem ouvidos os depoimentos pessoais, inquiridas as testemunhas e requeridas eventuais novas provas; c) audiência de julgamento que, em regra, jamais ocorre, sendo apenas um prazo para que o juiz publique a sentença, do qual as partes ficam intimadas e começa a fluir o prazo para eventual interposição de recursos (LEITE, 2014).

Tendo em vista suas especificidades, o rito ordinário é considerado o procedimento mais completo e complexo, sendo aplicável quando não couberem os demais procedimentos e/ou a demanda tiver valor da causa que ultrapasse quarenta salários mínimos. Trata-se de um formato procedimental em que a instrução processual ocorre de maneira mais sólida e dilatada. 

As características mais importantes desse rito são: a oitiva de até três testemunhas de cada polo da reclamação, a possibilidade de produção de prova pericial sem vedação expressa, a ocorrência, em regra, de audiência inicial e de audiência de prosseguimento, é admitida a citação por edital em caso de reclamada que esteja em local incerto ou não sabido, e, por fim, de podem figurar como reclamadas as entidades públicas, o que é vedado nos demais procedimentos trabalhistas.

2.1.2 Sumário

Dentre os ritos processuais, este recebe inúmeras críticas pelo fato de ofender o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição (uma vez que é cabível a esse procedimento apenas um pedido de revisão, não um recurso em si). Está disciplinado no art. 2º, § 3º e 4º da Lei nº 5.584/70.

Quanto ao valor da causa, será não excedente a dois salários mínimos para fins de alçada, salvo se versarem sobre matéria constitucional, não caberá nenhum recurso das sentenças nos dissídios de alçada (LEITE, 2015). Nesse sentido, a Súmula n. 356 do TST dispõe: o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. 

Assim, de modo simplificado podem ser evidenciadas as principais características do procedimento sumário:

a) Causas de única instância, cabível para demandas cujo valor não excedam dois salários mínimos, conhecidos como dissídios de alçada;

b) Não caberá recurso da sentença, somente recurso extraordinário se ocorrer ofensa à Constituição ou o pedido de revisão ao valor fixado pelo juiz, que será feito impugnando a sentença em juízo no momento das razões finais. Se negado pelo juiz, esse pedido deverá ser encaminhado em até 48 horas ao TRT para ser revisto;

c) A referida lei não dispôs acerca do número máximo de testemunhas, mas por analogia, entende-se que serão três.

Outrossim, em razão da não possibilidade da interposição de recurso, o rito sumário acaba perdendo espaço no processo obreiro.

2.1.3 Sumaríssimo

O procedimento sumaríssimo abrange apenas dissídios individuais e foi introduzido no processo laboral pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, que acrescentou os arts. 852-A a 852-I, na CLT. Nesse sentido, ratifica Almeida (2015, p. 161) “em conformidade com o disposto no art. 852-A, acrescido à CLT pela Lei n. 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo só pode ser observado no dissídio individual, sendo, por via de consequência, vedada a sua adoção nos dissídios coletivos”. 

Muitos dos artigos concernentes a este procedimento tomaram por base a Lei nº 9.099/95, anteriormente citada, sendo que alguns estão disciplinados em sua literalidade (MARTINS, 2013). O primeiro dispositivo dessa inovação da CLT, estabelece que, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

O principal objetivo deste rito é o atendimento ao princípio da celeridade processual, que pode ser evidenciado pela redução das formalidades, das provas, além da maior liberdade do magistrado na condução do processo, visando de tal modo, a solução do litígio o mais breve possível (NASCIMENTO, 2012).

Por outro lado, esse procedimento não é admitido para as demandas que sejam partes a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no entanto, pode ser aplicado às empresas públicas e sociedades de economia mista, De acordo com o disposto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, conforme Almeida (2015, p. 166) “para fins didáticos é todo conveniente lembrar que a expressão Administração Pública designa o Poder Público nas esferas da União, dos Estados e dos Municípios, abrangidas as respectivas autarquias e fundações públicas. 

Como já mencionado, busca-se com este procedimento dar maior celeridade aos processos trabalhistas e, dessa forma, demonstra-se claramente a preocupação com o trabalhador/reclamante, que normalmente é hipossuficiente, já que “a demora na prestação jurisdicional é mais prejudicial ao empregado, que precisa do numerário para sobreviver. O empregador, muitas vezes, tem interesse em que o processo dure o mais possível, pois pode bancar o andamento do processo” (MARTINS, 2013, p. 262).

 Ainda, deve-se atentar que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (OJ 260, I, SDI-1, do TST). Nessa perspectiva, “importante destacar que a estrita observância das hipóteses legais na adoção de determinado procedimento é matéria de ordem pública (e não faculdade do autor da demanda), competindo ao magistrado determinar ex officio a correção que porventura se fizer necessária” (BASILE, 2012, p. 504).

Podem ser atribuídos alguns requisitos basilares deste rito (852-B, da CLT), dentre eles: 

a) O pedido pode ser certo ou determinado, mas sempre líquido (indicará o valor correspondente). Não será admitido pedido genérico (como permite o CPC). Nesse sentido, argumenta Almeida (2015, p. 162-163) “certo é o pedido que define, desde logo, a pretensão do reclamante, delineando-lhe a qualidade e quantidade. Determinado, é o pedido que põe em relevo a providência jurisdicional solicitada”. Verifica-se, assim, que não é admitido nesse rito o denominado pedido genérico; 

b) Deve ser indicado o nome e endereço do reclamado, pelo fato de não ter citação por edital, será por carta de aviso de recebimento. Assim, discorre Almeida (2015, p. 167) “na eventualidade de o reclamante estar, de antemão, em local incerto e não sabido, poderá o advogado optar pelo procedimento comum, obviamente desde que o valor da pretensão seja adequado ao limite de quarenta salários mínimos”; 

c)  A apreciação da reclamação deverá ser feita em no máximo 15 dias do ajuizamento.

Além disso, deverá ser comunicado pelas partes e pelo advogado ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, pois se reputam eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (BASILE, 2012).

Por outro lado, a CLT trata das hipóteses de ausência dos requisitos acima listados, nas quais haverá consequências processuais, quais sejam: o arquivamento da reclamação trabalhista (sem resolução do mérito: a sentença será terminativa ou processual) além de que o reclamante será condenado ao pagamento das custas, calculados sobre o valor da causa (852-B, § 1º, da CLT). 

Outro aspecto relevante é que as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência una, isto é, todo procedimento se exaure praticamente no mesmo dia (852-C, da CLT). Além disso, pela celeridade, as testemunhas limitam-se a duas para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (852-H, § 2º, da CLT). Já no que concerne a conciliação, pode ser proposta pelo magistrado a qualquer momento.

3. A reforma trabalhista e a repercussão nos ritos do processo do trabalho

Nos dissídios individuais assim como nos dissídios coletivos para que seja sanada a lide deve ser proposta a reclamação, que deve conter os requisitos do artigo 840 da CLT. Ocorre que tal dispositivo sofreu alterações significativas e que trarão grande repercussão na forma em que será redigida a petição inicial, conforme se verifica no teor do artigo:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

A primeira alteração do artigo está alicerçada nos pedidos, visto que devem ser certos, determinados e com indicação do seu valor, sob pena de serem extintos sem resolução de mérito por não atender o disposto do § 1º.

Isso ocorre pelo fato de que se analisados os ritos ordinário e sumaríssimo, extrai-se que antes da reforma o primeiro não precisava ter pedido certo e determinado, com indicação do valor, o que acontecia na prática, é que embora o advogado soubesse que o valor dos pedidos não ultrapassaria o valor de 40 salários mínimos, mesmo assim, não utilizava no momento da propositura da demanda o rito sumaríssimo. Assim, mesmo sabendo da maior celeridade do rito sumaríssimo o advogado deixava, por vezes, de submeter a causa a esse rito para não precisar quantificar as verbas trabalhistas requisitadas na exordial.

Essa previsão nada mais almeja do que tornar a demanda mais objetiva e obstar que se utilize do caminho mais moroso para aquelas demandas que podem ter as lides dirimidas em menor ínterim de tempo. É como se todas as iniciais trabalhistas fossem enquadradas no rito sumaríssimo, tendo em vista o teor do dispositivo supracitado. 


Referências

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

BASILE, César Reinaldo Offa. Processo do Trabalho: Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 14 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2010. 

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12ª ed. São Paulo: LTr, 2014.

______. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012.

PAIXÃO, Manoel Galdino Paixão. Do processo. In: compêndio de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. 

SCHIAVI, Mauro. Manuel de Direito Processual do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2016. 

SOUZA, Josiel Marcos de. Processo e procedimento. Vox Forensis, Espírito Santo do Pinhal, v. 3, n. 1, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32425>. Acesso em: 26 fev. 2016.



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