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PARTES NO PROCESSO TRABALHISTA

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti


A relação jurídica processual é aquela que se forma através de três vértices:  juiz, autor e réu, e o processo, enquanto exercício da atividade jurisdicional do Estado, é iniciado, na maioria das vezes, por iniciativa das partes (ALVIM, 2010). Diz-se, então, que partes são as pessoas que pedem, ou em relação às quais se pede, a tutela jurisdicional, isso é, conforme afirma Leite “as partes do processo são, de um lado, a pessoa (ou ente) que postula a prestação jurisdicional do Estado, e de outro, a pessoa (ou o ente) em relação à qual tal providência é pedida” (LEITE, 2015, p. 483). 

No mesmo sentido, discorre Nascimento (2012, p. 458) “as partes dinamizam o processo, imprimindo-lhe o movimento que será desenvolvido com a prática de determinados atos que cumprem em observância às regras próprias”. Sob esse viés, o autor destaca que parte, na seara obreira, pode ser definida como toda pessoa capaz, que está no pleno gozo de seus direitos (NASCIMENTO, 2011). 

Destaca-se que, no processo trabalhista, a parte ativa é denominada de reclamante (autor), já a passiva, por sua vez, é nominada de reclamado (réu). Vale frisar, todavia, que na execução trabalhista a CLT emprega a terminologia exequente e executado, enquanto que nos dissídios coletivos, suscitante e suscitado. No que concerne aos recursos trabalhistas, não há diferenciação do processo civil, de forma que as partes são chamadas de recorrente e recorrido, agravante e agravado, embargante e embargado, por exemplo.

1.Litisconsórcio

Quando houver apenas autor (reclamante) e réu (reclamado), tem-se partes singulares. Esta singularidade pode ocorrer tanto no polo passivo como no polo ativo da relação processual, todavia, podem figurar no processo uma pluralidade de pessoas no polo ativo ou passivo da ação, ou em ambos, sendo assim, evidenciada a formação de um litisconsórcio, que nada mais é do que a cumulação de lides interligadas no plano subjetivo (LEITE, 2015).

Nesse sentido, destaca-se que a cumulação objetiva, está estabelecida no art. 842, que dispõe: sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser cumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Dessa forma, alerta Nascimento que a cumulação objetiva possui aspectos que a diferenciam do litisconsórcio (cumulação subjetiva), pois este último é uma acumulação subjetiva, ou seja, reunião de demandantes ou demandados no mesmo processo, enquanto que aquela é reunião de processos em razão do objeto, mesmo que não sejam exatamente as mesmas partes, com o intuito de unificação de decisões iguais (NASCIMENTO, 2011). 

Outrossim, o litisconsórcio se distingue da intervenção de terceiros (denunciação da lide, chamamento ao processo e assistência, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae), pelo fato de os litisconsortes serem partes originárias do processo, embora em certos casos, não haja seus nomes na inicial, ao passo que terceiro pressupõe estranho à relação processual existente entre autor e réu (DONIZETTI, 2010).

São dois os propósitos para que a lei autorize e, de certa forma, estimule e facilite a formação do litisconsórcio, sendo eles, a economia processual e a harmonização dos julgados. Nesse sentido, Gonçalves (2011, p. 187) afirma é “inequívoco que, do ponto de vista econômico é mais vantajoso que haja um processo só, com uma única instrução e uma única sentença, abrangendo mais de um autor ou mais de um réu, do que vários processos”.

1.1Tipos de Litisconsórcio

Quanto à posição dos litisconsortes, pode se dar tanto no polo ativo quanto no passivo, ou até mesmo ser misto (art. 113 do CPC ). O ativo figura-se no momento em que dois ou mais sujeitos se reúnem para ajuizar a ação em face de uma única pessoa. No entanto, se uma só pessoa ajuizar a ação em face de duas ou mais, tem-se um caso concreto de litisconsórcio passivo. Ocorre litisconsórcio misto quando há a pluralidade de indivíduos nos dois polos da ação (LEITE, 2015). 

Na seara trabalhista, o litisconsórcio ativo é comumente chamado de reclamatória plúrima. Isso porque é lícito aos empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento formar um litisconsórcio ativo facultativo, desde que ocorra identidade de matérias, de acordo com já discorrido anteriormente acerca do art. 842 da CLT. 

Quanto ao litisconsórcio passivo, mesmo diante da sua não previsão expressa na CLT, entende-se que será aplicável de forma subsidiária as disposições do CPC, devido à inexistência de qualquer incompatibilidade (LEITE, 2015). É perceptível, hodiernamente, a formação de litisconsórcio passivo quando se trata de responsabilidade subsidiária, como ocorre nos casos de terceirização (Súmula 331, IV, do TST ) e empreitada (art. 455 da CLT ). 

Quanto à sua formação, pode ser classificado como litisconsórcio inicial ou ulterior. O inicial ocorre já na constituição do processo, exemplo disso é quando diversos reclamantes ingressam com ação em face da mesma empresa, indicando todos os reclamantes já na petição inicial (reclamação). O ulterior, por sua vez, se dá no decorrer do procedimento, isto é, não estavam na lide inicial (MARTINS, 2013). 

Pode também o litisconsórcio ser identificado segundo a obrigatoriedade ou não de sua formação, em litisconsórcio facultativo ou necessário. A lei não impõe a formação de litisconsórcio facultativo, ficando livre à vontade das partes (art. 113 do CPC) a sua formação, mas pode haver a limitação do litisconsórcio facultativo em relação ao número de litigantes, no caso de eventual comprometimento da rápida solução do litígio ou para não obstaculizar a defesa (MARTINS, 2013), como define o §1º do art. 113 do CPC. Há o litisconsórcio necessário quando por determinação legal, condiciona-se a sentença a presença das partes legitimadas no processo, no entanto, este tipo de litisconsórcio não encontra amparo no direito do trabalho. 

E por fim, o litisconsórcio pode ser classificado em relação à exigência ou não da uniformidade da decisão, se a sentença dever ser uniforme para todos, diz-se que haverá litisconsórcio unitário, se não houver a uniformidade, ser no plano material distinta para cada um dos litisconsortes, se tem o litisconsórcio simples (ALVIM, 2010).

1.2 Consequências e procedimentos do litisconsórcio

A princípio, os litisconsortes serão considerados em suas relações como parte contrária, como litigantes distintos, salvo ajuste em contrário. Logo, em regra, os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os demais (art. 117 do CPC), conforme ratifica o entendimento de Leite (2014a).

Cabe destacar que diante do art. 118 do CPC, que cada litisconsorte possui o direito de promover o andamento do processo, para isto, todos devem ser intimados dos respectivos atos. Ainda, quando houver revelia, seu efeito não se verificará se existirem diversos réus, e algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), como enfatiza Martins (2013).

Quanto às provas, diante do artigo 391 do CPC: a confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicado, todavia, os litisconsortes. Deste modo, “os demais réus terão direito de fazer prova dos fatos alegados, a despeito de um deles confessar certo ato quanto ao pedido do autor” (MARTINS, 2013, p. 223). 

Ademais, quando houver condenação das empresas litisconsortes, o recurso interposto por uma delas pode ou não aproveitar a outra (LEITE, 2014). Assim, se ele for interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos os interesses daqueles (art. 1.005 do CPC). É o que preceitua a jurisprudência ao aludir que os atos benéficos praticados por um dos litisconsortes a todos se estendem. Porém, os atos prejudiciais não produzem efeitos em relação aos demais litisconsortes, apenas aos que tenha realizado (MARTINS, 2013).

2.Capacidade de ser parte e capacidade processual

Para Martins a capacidade em direito é competência determinada pela ordem jurídica ao gozo e exercício de um direito por seu titular, assim, nem sempre o indivíduo está habilitado para exercer determinado direito em sua totalidade, ou seja, pode ter capacidade de ser parte e não a capacidade processual. Estas duas últimas expressões possuem características que as tornam inconfundíveis, como será possível evidenciar a seguir.

Todas as pessoas, sem exceção, têm capacidade de ser parte, uma vez que são titulares de direitos e obrigações. É como bem coloca Leite “ser humano tem capacidade para ser parte, independentemente de sua idade ou condição psíquica e mental, seja para propor ação, seja para defender-se. É, pois, um direito universal conferido a toda pessoa humana” (LEITE, 2014a, p. 474). 

Há que se destacar que “a lei processual estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por entender conveniente para a postulação ou defesa de determinados interesses em juízo” (GOLNÇALVES, 2011, p. 166). Deste modo, mesmo que não possuam personalidade civil, têm personalidade processual, podem ser mencionados: a massa falida, espólio, herança jacente e vacante, sociedade sem personalidade jurídica. Resta demonstrado, deste modo, que a capacidade de ser parte é um direito que não se limita apenas as pessoas físicas.

Já a capacidade processual, ou capacidade de estar em juízo é determinada pelo direito positivo às pessoas que possuem capacidade civil (art. 70 do CPC ), a qual pode ser entendida como faculdade que tem o indivíduo de praticar todos os atos da vida civil, além de administrar seus bens. Assim, a princípio, aquele que tem capacidade de ser parte também terá capacidade processual (LEITE, 2015). 

Na seara laboral, a capacidade plena dos empregados dá-se aos 18 anos. A partir deste momento poderá demandar e ser demandado na Justiça do Trabalho, sendo-lhe lícito, também, constituir advogado (LEITE, 2014a). Tal ilação é extraída do art. 402 da CLT. Exemplo que expõe a capacidade de ser parte, mas que não há a capacidade processual (de estar em juízo), é o caso dos absolutamente incapazes (art. 17  e art. 71 , do CPC), haja vista que a capacidade processual é conferida ao representante ou assistente do incapaz.

2.1 Representação 

O termo representar significa atuar em nome de outrem, conforme a vontade do representado, substituindo-lhe. Na esfera processual há representação quando alguém figura em um dos polos da relação jurídica processual em nome, e também para salvaguardar os interesses, de outrem.

Há duas espécies de representação. A primeira, a legal, que decorre, como o próprio nome aduz, da previsão legal, expressa na lei. Exemplo disso, é a representação que ocorre com a pessoa jurídica (art. 75, VIII), assim como o sindicato que representa a categoria em juízo (art. 8º, III, da Constituição e 513, a, da CLT). 

A segunda espécie é a representação convencional, que é verificada quando a parte se fazer representar em juízo, sendo que este tipo ocorre quando o empregador é representado pelo preposto, no âmbito do dissidio individual ou coletivo (MARTINS, 2013). 

A representação no processo laboral pode ser dividida também em geral ou parcial. A geral é o total exercício da legitimatio ad processum para todos os atos processuais como, por exemplo, a representação do incapaz, pelo pai, tutor ou curador, enquanto que a parcial é aquela que se detêm em alguns atos ou fases processuais, como ocorre na representação somente para a audiência de empregado doente ou que possua motivo poderoso (NASCIMENTO, 2012).

a) Representação das pessoas físicas

Toda pessoa física que possui capacidade civil também tem capacidade processual. Porém, quando não se tem a capacidade civil, conforme o art. 71 do CPC, o indivíduo será representado ou assistido por seus pais, tutores ou curadores. Na forma do artigo supracitado, ao réu que não tiver representante legal, ou se houver colisão de interesses entre ele e seu representante, o juiz nomeará curador especial.

b) Representação do empregado pelo Sindicato

Quando se tratar de ações individuais trabalhistas, os empregados e empregadores podem ser representados pelo respectivo sindicato da categoria, profissional ou econômica. Frisa-se que o entendimento majoritário é no sentido que a representação do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional não depende de ele ser sócio da associação sindical correspondente (LEITE, 2014b).

c) Representação do empregado menor

Aos 18 anos o empregado possui a maioridade trabalhista e com essa idade adquire a capacidade processual. A Constituição traz em seu texto a preocupação com o menor, fazendo uma proibição expressa no art. 7º, XXXIII: proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Na seara processual trabalhista, fazendo-se a aplicação dos pressupostos constitucionais, antes dos 16 anos o menor deveria ser representado pelo responsável legal, e com mais de 16 e menos de 18, assistido. Conquanto a norma do art. 5º, parágrafo único, V, do CC, expressa que cessa para os menores a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.

A CLT, nesse sentido, no seu art. 793, não faz a distinção entre os menores de 14 e 18 anos, apenas aduz que: a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita pelos seus representantes legais e, na falta desses, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

Diante do art. 793 da CLT e do art. 5º, parágrafo único, V, do CC, é possível fazer a seguinte construção hermenêutica:

a) Entre 16 anos completos e 18 anos incompletos – adquire capacidade plena (por emancipação) para exercer todos os atos da vida civil desde que tenha carteira de trabalho devidamente anotada e percebendo os direitos sociais trabalhistas correspondentes. Logo, após poder celebrar e rescindir contrato de trabalho, adquirirá capacidade processual para demandar pessoalmente (jus postulandi) na Justiça do Trabalho ou contratar advogado para representa-lo.

b) Abaixo de 16 (dezesseis) anos – é incapaz para prática de atos da vida civil. Logo, será representado por quem detenha o poder familiar (CCB, art. 1634) ou, na sua falta, de forma sucessiva, pelo MPT, pelo sindicato da correspondente categoria profissional, pelo MP estadual ou curador nomeado pelo juiz (LEITE, 2015, p. 506).

Dessa forma, o menor de 18 anos, mesmo possuindo a capacidade processual não poderá trabalhar em horário noturno e atividades insalubres, perigosas e penosas ou que comprometam sua sadia qualidade de vida, e o menor de 14 não pode laborar, apenas se for na condição de aprendiz. Transparece assim, a preocupação que o legislador tem com o menor, com sua higidez física, mental e moral.

c) Preposto e a representação das Pessoas Jurídicas e outros entes sem personalidade - é necessário que as partes se façam presentes nas audiências do processo laboral. Todavia, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê a representação através de prepostos, como dispõe o art. 843 § 1º: é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. A Súmula 377 do TST disciplina que: exceto quanto à reclamação do empregado doméstico o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

Contudo, com o advento da reforma trabalhista o preposto não mais necessita ser empregado do reclamado, conforme estabeleceu expressamente o § 3º, do art. 843 da CLT. Configura-se como um representante sui generis do empregador pessoa jurídica, que deve substituí-lo em audiência e prestar declarações que o vincularão para fins de confissão dos atos vinculados a relação processual (LEITE, 2014a).

Ressalta-se que o preposto irá apenas representar o empregador na audiência, não podendo interpor recurso, devido a sua não legitimação para tanto. Se o advogado for empregado do reclamado deverá optar por atuar como preposto ou como procurador, já que não pode ocorrer a acumulação de funções na Justiça do Trabalho (art. 23, Código de Ética e Disciplina da OAB).

Para além das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, há outros entes, universalidade de pessoas ou de bens, que embora não possuam personalidade da pessoa física ou jurídica, podem estar representadas em juízo, como esclarece Bezerra Leite (2015, p. 512):

a) A massa falida, pelo sindicato nomeado (CPC, art. 12, III); 

b) A herança jacente ou vacante, pelo procurador que for nomeado (CPC, art. 12, IV); 

c) O espólio, pelo inventariante nomeado e compromissado (CPC, art. 12, V, e Lei n. 6.858/1980)

d) A massa de bens, decorrente da declaração de insolvência civil ao devedor, pelo administrador que for nomeado (CPC, art. 766, II).

Evidencia-se desta maneira, a possibilidade tanto das pessoas físicas e jurídicas comparecem representadas como os entes sem personalidade jurídica.

Cabe ressaltar, que não pode ser confundida a ilegitimidade de parte com a ilegitimidade de representação. No primeiro caso o indivíduo que se apresenta como parte não tem condição legal para tanto, já na ilegitimidade de representação, em contraponto, a parte tem qualidade para ser, mas pelo fato de não poder figurar no processo se faz representar de modo irregular (LEITE, 2014a). Exemplo deste último caso é o preposto que não possui as características exigidas para fazer a representação, assim tem a legitimidade de parte, porém não a de representação.

Quando ocorrer a ilegitimidade da representação, deve o juiz propiciar a sua regularização, não ela causa de liminar extinção do processo. Tendo como escopo o processo do trabalho, como não há despacho saneador, deverá ser adiada a audiência para que haja a correta representação. Se persistir, cabe à extinção, seja por arquivamento ou à revelia. Exemplo claro, é o menor representado pelo tio, mesmo que esteja sob o poder familiar.

2.2 Assistência

Diferente dos absolutamente incapazes, que são representados, os relativamente incapazes devem ser assistidos. O papel do assistente é intervir na lide apenas para auxiliar a parte, para que ela manifesta sua vontade acompanhado do terceiro (assistente) (MARTINS, 2013). É como corrobora o art. 1.634 do Código Civil, ao dispor que os pais necessitam assistir os filhos de 16 a 18 anos, de maneira a suprir seu consentimento. 

Em síntese, o que diferencia o representante do assistente é que o primeiro substitui, já o segundo apenas supre a carência de vontade do assistido, ele não é parte na ação, configura-se somente como terceiro que auxilia, sempre considerando a vontade do assistido que deve, após consultar seu responsável legal, por exemplo, aceitar ou recusar uma conciliação.

3.Capacidade Postulatória (Ius Postulandi)

A capacidade postulatória – Ius Postulandi ¬– é a capacidade para atuar em juízo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade a determinadas pessoas para a prática de atos processuais (LEITE, 2015). Em regra, ela é conferida aos advogados, salvo exceções estabelecidas em lei.

No processo do trabalho, a capacidade postulatória está facultada diretamente ao empregado e empregador, de modo que sejam praticados pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado, conforme o art. 791 da CLT (MARTINS, 2013).

Com a promulgação da Constituição Federal, houve discussões acerca do art. 133, isso é, do ius postulandi na seara laboral, no sentido de que o art. 791 da CLT não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional. Porém, tanto o TST quanto o STF foram categóricos no sentido de que permanece válido art. 791 da CLT, e como precedente disto temos a  Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1.127-8, que suspendeu artigo do Estatuto da OAB que previa ser atividade privativa do advogado fazer postulações em qualquer órgão do poder judiciário (LEITE, 2014a). Cabe lembrar, todavia, que no âmbito trabalhista, de acordo com a Súmula 425, do TST , o ius postulandi das partes está limitado às Varas e Tribunais Regionais trabalhistas, não compreendendo a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

Mas e se os sujeitos da lide não forem empregado e empregador, como fica o ius postulandi? Há a possibilidade de os trabalhadores estarem em juízo sem a representação de um advogado? Para sanar tal dúvida, convém relembrar o Enunciado 67 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília/DF:

JUS POSTULANDI. ART. 791 DA CLT. RELAÇÃO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A faculdade de as partes reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o final, contida no art. 791 da CLT, deve ser aplicada às lides decorrentes da relação de trabalho.

Desse modo, quando se tratar de lides que provenham da relação trabalhista, podem as partes reclamar pessoalmente, com base no art. 791 da CLT, do contrário não é possível a aplicação de tal dispositivo. 


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Tradicionalmente, a condenação ao pagamento de honorários de advogado se baseia no princípio da sucumbência, consagrado no art. 82 do CPC. No entanto, no processo do trabalho, tal princípio era tido como inaplicável, em virtude da incompatibilidade com o princípio da gratuidade dos processos (LEITE, 2014a).

Após a edição do Código de Processo Civil, em 21/03/2016 houve a modificação da Súmula n. 219 do TST, que tratava do percentual de verba honorária, sendo alterado o teor do item I e acrescidos os itens IV e VI, dessa forma, estabelecia a súmula, in verbis:

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Contudo, a referida súmula foi alterada antes da reforma trabalhista. Esta última incluiu na justiça do trabalho outra lógica, tida até então como inaplicável, a da sucumbência. O art. 791-A da CLT, dessa forma, passou a dispor que o advogado, ainda que atue em causa própria, terá direito aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15 % sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ponto relevante também está disposto no § 1º do referido artigo, o qual dispõe que os honorários de sucumbência também serão devidos nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Havendo procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo, contudo, vedada a compensação entre os honorários.

Ademais, o § 4º do art. 791-A, dispõe que quando vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas, caso nos dois anos subsequentes ao transito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Do contrário, decorrido esse prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiado. 

Referências

ALVIM, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil. 3 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. 

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

GONÇALVES, Marcus Vinicios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014a.

______ . Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

______ . Carlos Henrique Bezerra. Manual de Processo do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014b.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 



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