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FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti

FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO[1]

1.  Fontes do Direito Processual do Trabalho

A abordagem relativa às fontes processuais trabalhistas é de extrema relevância para a compreensão das bases e da origem das normas jurídicas.

As fontes desta área representam pilares de sustentação e conferem ao processo laboral algumas de suas características mais essenciais. Sob esse viés, destaca-se que elas podem ser: materiais (fato social) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais do direito), mas Carlos Henrique Bezerra Leite[2] ainda delineia as seguintes classificações: primaria ou imediata (lei) e secundária ou mediata (costume, jurisprudência e doutrina).

Para fins didáticos, e consoante doutrina majoritária, diferencia-se a seguir os dois tipos de fontes antes mencionadas, materiais e formais, haja vista que, nas palavras de Sergio Pinto Martins[3], este estudo pode abarcar diferentes acepções, tais como a origem, a fundamentação de validade da normatividade jurídica e a exteriorização do próprio direito.

1.1  Fontes Materiais

O conjunto de fontes materiais se apresenta como o nascedouro da própria construção jurídica “formalizada”, isto é, “são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, compreendendo fatos e valores”[4]. Em outras palavras, são as fontes potenciais do processo trabalhista, e surgem do próprio direito material do trabalho[5].

Assim, são consideradas fontes materiais os acontecimentos sociais em sentido amplo, os fatores econômicos, os traços culturais, as construções éticas e morais de uma sociedade, além das nuances políticas, fontes essas que acabam por impulsionar e pressionar, alternada e reciprocamente, o surgimento e a criação de uma normatividade jurídica. Significa dizer, que as diversas e distintas fontes materiais se consolidam como efetivos elementos que irão repercutir na proposição/elaboração/criação das fontes de ordem formal.

1.2 Fontes Formais

As fontes formais, por sua vez, são o resultado da pulsão das fontes materiais, caracterizando-se como a realização concreta e efetiva destas últimas, isto é, são “o fenômeno de exteriorização final das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o Direito transparece e se manifesta”[6]. Nesse sentido, essa modalidade de fonte também apresentam uma divisão específica, abarcando as fontes formais diretas, que abrangem a lei em sentido genérico, as fontes formais indiretas, que tem sua origem na doutrina e na jurisprudência e, por fim, as fontes formais de explicitação, cujas expressões mais importantes são a analogia e a equidade[7].

Precipuamente, há que se dizer, que as fontes formais são aquelas que estão positivadas no ordenamento jurídico. Como fonte formal direta primordial do Direito Processual do Trabalho, temos as normas constitucionais,que serão seguidas pelas leis complementares, ordinárias, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções do Congresso Nacional, bem como os decretos-leis

No patamar infraconstitucional, podem ser citadas como fontes formais diretas e base do Direito Processual do Trabalho: a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dedica o Título X ao Processo Judiciário do Trabalho; a Lei nº 5.584/1970, que dispõe acerca das normas procedimentais e complementares aplicáveis ao processo trabalhista e; o Código de Processo Civil (CPC), aplicável de forma subsidiária (art. 769 da CLT), em havendo lacuna na legislação trabalhista, desde haja compatibilidade com os princípios e regras do direto do trabalho[8].

Quanto às fontes formais indiretas, destacam-se a doutrina e a jurisprudência. A doutrinaoferece fundamentos teóricos, retratando concepções hermenêuticas distintas de seus autores. A jurisprudência, refere-se às decisões judiciais proferidas em diversos casos concretos, que posteriormente, servirão de precedentes para aplicação do direito a outro caso concreto. A jurisprudência dominante poderá se tornar matéria de súmula, dando assim, base ao direito e a organização da sociedade, como já ocorria outrora nas famílias romano-germânicas[9].

Consoante Nascimento[10], as jurisprudências em conjunto significam apreciável material normativo criado pela jurisdição, uma vez que inspiram a reforma da lei, como já se sucedeu com determinadas matérias do direito laboral, atendendo assim, aos fatos que ocorrem com frequência e não possuem previsão jurídica específica.

Além das fontes já mencionadas, mas não menos elementar que as demais, estão as fontes formais de explicitação, cujas expressões mais importantes são a analogia e a equidade[11].

O art. 769 da CLT permite a aplicação subsidiária do art. 126 do CPC, o qual dispõe que o juiz não está dispensado de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade. Logo, devem ser aplicadas no julgamento das lides as normas legais e, na ausência destas, o magistrado se valerá da analogia (com a ressalva do artigo 127 do CPC de que somente nos casos previstos em lei), dos costumes e princípios gerais de direito.

Contemporaneamente, o vocábulo equidade significa a suavização da norma abstrata, isto é, a lei regula uma situação-tipo, enquanto o intérprete, através da equidade, mediatiza, adequa o que está previsto na norma em abstrato ao caso concreto. Distingue-se assim, da analogia, pelo fato desta última ser uma operação lógico-comparativa realizada pelo operador do direito quando há lacunas normativas, buscando preceito adequado que exista no ordenamento jurídico[12]. Esta é efetivamente a concretização da integração jurídica, que retrata a importância das fontes do direito, que auxiliam de maneira significativa nesse processo.

2.  Princípios do Direito Processual do Trabalho

Não há como existir ciência sem a determinação de seus princípios, assim, se faz necessário que preliminarmente se detecte e compreenda os princípios informadores de determinado ramo do direito[13]. O Direito Processual do Trabalho apresenta inúmeras características próprias que o diferencia do Processo Civil em alguma medida, o que permite, mormente, que tenha princípios exclusivos.

Dessa forma, em se tratando de princípios de um modo geral, podem estes ser conceituados como a diretriz inicial, ponto de partida de algo. Um princípio, dentro deste contexto, se consolida como o alicerce em que será constituída a estrutura subsequente, servindo ainda, de “inspiração” para as normas jurídicas[14].

É imprescindível, no entanto, não confundir princípios com peculiaridades, haja vista que o princípio seria considerado a regra e peculiaridade, a exceção[15]. Assim, princípios são gerais e inspiram preceitos legais, ao passo que as peculiaridades não constituem normas, apenas caracterizam/diferenciam determinado área do direito.

Em termos doutrinários, não existe convergência teórica quando se faz uma análise detalhada dos princípios que norteiam o processo trabalhista. Logo, se verifica que diversos autores abordam em suas obras um rol quase exaustivo de princípios, sendo que a maioria não apresenta traços de exclusividade.

Tendo em vista a existência de abordagens díspares, surge a necessidade de se fazer uma escolha de ordem metodológica, adotando-se uma linha teórica de análise. Nesse sentido, a esfera principiológica será aqui analisada a partir dos ensinamentos de Sergio Pinto Martins, que trabalha com apenas um princípio exclusivo de processo do trabalho, qual seja, o princípio protecionista do empregado hipossuficiente.

2.1.1  Princípio da proteção do empregado hipossuficiente

O processo laboral, enquanto mecanismo instrumental, é, sem sombra de dúvidas, permeado por desigualdades históricas que norteiam a relação de forças envolvendo o capital e o trabalho. Nesse sentido ratifica Rodriguez[16] “(...) o direito do trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e a capacidade econômica desiguais conduzia a diversas formas de exploração. Inclusive as mais abusivas e iníquas”.

Emerge a intervenção do Estado nas relações sociais, atendo-se nas relações de trabalho para limitar a autonomia de vontade nos contratos de trabalho, bem como estabelecendo um rol de direitos mínimos que devem ser observados por ambas as partes nas contratações[17].

Martins evidencia que o princípio base do processo trabalhista é o da proteção, devido a este, no caso de dúvida, a interpretação deve ser realizada sempre a favor do economicamente fraco, que é o empregado, na hipótese de estar em litígio com o empregador[18]. Nesse sentido, corrobora Rodriguez “(...) no Direito do Trabalho a preocupação central parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes”[19].

Dessa forma, por meio de uma visão principiológica protetora, almeja-se compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica – entre empregado e empregador – por meio da instituição de uma desigualdade jurídica em sentido oposto numa clara tentativa de promover a justiça social[20].

Diversos são os exemplos que didaticamente demonstram a hipossuficiência do empregado e justificam a necessidade do tratamento diferenciado pelo direito obreiro, podem ser citados, dentre outros: a facilidade do empregador em ter melhores meios de prova, escolhendo testemunhas entre os subordinados da empresa, além de conseguir suportar economicamente a demora na resolução processual. Antagônico a isto, encontra-se o obreiro, que tem dificuldades de encontrar testemunhas dispostas a depor, devido ao medo de represálias por parte do empregador[21].

De modo geral, o Estado Democrático de Direito busca reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3º, III), através da proteção jurídica da parte fraca, tanto na relação de direito material quanto na relação de direito processual[22]. Demonstram-se assim, diversos dispositivos, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, que juntos pretendem estabelecer um elo de continua paridade, contenção de pesos, para que o empregado se encontre em patamar de proporcionalidade com o seu empregador.

Exemplo deste equilíbrio entre os litigantes, de modo que o empregado não esteja em posição desigual, está expressamente elencado no §3º do art. 790 da CLT: a gratuidade do processo, com dispensa do pagamento de custas, beneficiando o empregado em desfavor do empregador. Outrossim, na maioria dos casos, há a inversão do ônus da prova ou são aceitas presunções que só favorecem o empregado[23].

Ademais, o empregado poderá ajuizar a ação sem o auxílio de advogado, diante do art. 791 da CLT, podendo propô-la até mesmo oralmente (art. 840 da CLT). É proporcionando o acesso fácil à justiça pelo trabalhador[24].

  Destarte, fica evidente a aplicação do princípio da proteção em muitas passagens da legislação trabalhista, situação de que deve ser cuidadosamente observada quando se busca a compreensão ampla do processo do trabalho.

Referências

DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo; Tradução Hermenío A. Carvalho. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1993.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014a.

______ . Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

_______ . Manual de Processo do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014b.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual de Trabalho. 27 ed. São Paulo: 2012.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1997.

SCHÄFER, José Orlando. Direito do Trabalho e flexibilização. Porto Alegre: Fabris Editor, 2016.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Os princípios do direito processual civil e o processo do trabalho. In: Compêndio de Direito Processual do Trabalho. Coordenação Alice Monteiro Barros. São Paulo: LTr, 1998.



[1] Tobias Damião Corrêa, advogado, professor de Processo do Trabalho do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí).

- Bruna Fernanda Bronzatti, aluna da Graduação em Direito da UNIJUÍ, estagiária do escritório Corrêa & Corrêa Advogados.

[2] LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

[3] MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

[4] Idem, p. 32.

[5] LEITE, op. cit.

[6] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015, 142.

[7] Leite, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

[8] Idem. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014a.

[9] DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo; Tradução Hermenío A. Carvalho. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1993.

[10] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual de Trabalho. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[11] LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

[12] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015,

[13] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Os princípios do direito processual civil e o processo do trabalho. In: Compêndio de Direito Processual do Trabalho. Coordenação Alice Monteiro Barros. São Paulo: LTr, 1998.

[14] MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

[15] Idem.

[16] RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1997, p. 30.

[17] SCHÄFER, José Orlando. Direito do Trabalho e flexibilização. Porto Alegre: Fabris Editor.

[18] MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

[19] RODRIGUEZ, op. cit., p. 28.

[20] LEITE, Carlos Henrique. Manual de Processo do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014b.

[21] MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

[22] LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015

[23] MARTINS, op. cit.

[24] Idem.



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