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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti

1. Jurisdição e Competência

O estudo da competência da Justiça do Trabalho exige, primeiramente, um olhar sobre o significado e as implicações do termo jurisdição. Isso porque essa expressão significa, concomitantemente, poder, função e atividade, de modo que não representa apenas o dizer do direito, mas também sua efetivação material (LEITE, 2014a). 

Dentro desse contexto, quando submetido o caso concreto ao juiz, investido do poder jurisdicional, ele aplica o direito à situação específica dentro dos limites de sua atuação, sendo que, para ser investido como juiz, deve haver necessariamente a existência da jurisdição.

A partir destas primeiras considerações, é possível adentrar na temática atinente à competência da justiça trabalhista. Assim, em termos conceituais, a competência exprime a área geográfica e o setor do Direito em que o juiz vai atuar, sendo, então, a parcela de jurisdição que lhe é atribuída, isto é, a delimitação do poder jurisdicional (MARTINS, 2013). 

Doutrinadores adotam critérios diversos de divisão para determinar a competência da justiça obreira, sempre levando em consideração as características específicas deste ramo do direito. De uma maneira didática, possibilitando a sua plena compreensão, a seguir serão abordadas as competências quanto à matéria, quanto ao território e quanto às pessoas. 

2. Competência após a EC nº 45/2004: surge uma Justiça efetivamente do trabalho

A Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 implementou uma alteração de extrema relevância para a Justiça do Trabalho, haja vista que abriu as portas desta última para o processamento e o julgamento de controvérsias originadas a partir das relações de trabalho, e não mais, apenas daquelas decorrentes do vínculo de caráter empregatício. Esta modificação ocasionou ampliação bastante expressiva em termos de competência, pois permitiu a apropriação pela justiça trabalhista de inúmeras situações, que encontram neste ramo especializado, o melhor e mais adequado local de tratamento e solução. 

Nesse sentido, afirma Nascimento que o sistema de competência aca deixando de ser tão fragmentado, como ocorria outrora e “(...) embora não totalmente concentrado, passa, em um ponto nuclear, a fornecer força atrativa, trazendo para o seu âmbito tipos de relação de trabalho para as quais os juízes do trabalho não estavam até então autorizados a julgar” (NASCIMENTO, 2011, p. 114). 

Para compreender melhor a abrangência desta mudança, é preciso que se faça uma distinção entre os vocábulos trabalho e emprego, os quais, apesar de parecerem sinônimos aos olhos do senso comum, carregam diferenças marcantes do ponto de vista jurídico.

Embora o termo trabalho pareça ser muito amplo, é inquestionável sua delimitação para a ciência jurídica laboral. O trabalho “refere-se ao dispêndio de energia pelo ser humano, objetivando resultado útil (...) é, em síntese, o conjunto de atividades produtivas ou criativas que o homem exerce para atingir determinado fim” (DELGADO, 2015, p. 296). 

Verifica-se uma relação de trabalho em qualquer atividade humana que possua prestação de labor, podendo ser citados como exemplo, o trabalho autônomo, eventual e avulso. Essa relação é composta basicamente de três elementos: a) o prestador do serviço; b) o trabalho, de maneira subordinada ou não, e; c) o tomador de serviço (LEITE, 2014b). 

Já a expressão relação, significa ligação ou liame, entre pessoas, fatos ou coisas, sendo que na esfera jurídica se traduz como vínculo (GIGLIO; CORRÊA, 2007). Destarte, em resumo, a relação de trabalho pode ser estabelecida como aquela existente entre o trabalhador e o tomador de serviços, de forma remunerada ou não (MARTINS, 2013). 

De outro modo, tendo a expressão emprego como escopo, constata-se uma estreita ligação com o trabalho subordinado, prestado pelo empregado a um empregador, podendo ser este, inclusive, pessoa de direito público interno ou externo. Assim, a relação empregatícia, como fenômeno sociojurídico, é resultado da fusão de diversos fatores ou elementos, reunidos em determinado contexto social ou interpessoal (DELGADO, 2015).

 Para configurar uma relação de emprego devem estar presentes, de modo concomitante, todos os elementos fático-jurídicos, elencados no art. 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dessa forma, são características do trabalho de caráter empregatício: a pessoalidade (prestação do labor por pessoa física), a não eventualidade (trabalho desenvolvido de maneira contínua e habitual), a subordinação (com controle, fiscalização e estipulação de ordens) e remuneração (trabalho realizado mediante contraprestação econômica).

Após diferenciar a relação de trabalho da relação de emprego (gênero e espécie) é possível o que significou a alteração trazida pela EC 45/2004 e como ela ampliou a esfera de competência da Justiça do Trabalho, situação que será pormenorizadamente analisada a seguir.

3. Competência em razão da matéria

Entende-se que a competência trabalhista em razão da matéria é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido deduzido, situação já amplamente debatida no Supremo Tribunal Federal e incorporada a diversos precedentes da Corte. Desta maneira, se uma ação é intentada e nela se verifique que a causa de pedir e o próprio pedido se sustentam numa relação trabalhista regida pela CLT, a competência é, de forma absoluta, da Justiça do Trabalho. Tal posicionamento, em que pese certa nebulosidade jurisprudencial, foi reafirmado: 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. [...] 2. A competência da Justiça Comum em confronto com a da Justiça do Trabalho em casos em que envolvidos o poder público, reclama a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador – termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista. 3. In casu, diante da natureza celetista do vínculo estabelecido junto aos embargantes, é de se assentar a competência da Justiça do Trabalho. 4. Embargos de declaração providos e aos quais se atribui efeitos modificativos, para julgar improcedente a reclamação (BRASIL, 2015).

A competência absoluta da Justiça do Trabalho será definida, portanto, a partir de uma filtragem da peça processual inicial, a qual deverá ter causa de pedir e pedido assentados numa relação de trabalho abrangida e tutelada pelo texto consolidado.  

3.1 Competência para o processamento e julgamento das ações oriundas das relações de trabalho

Como já abordado em tópico anterior, o leque de competência da Justiça do Trabalho foi significativamente ampliado pela EC 45/2004. A reforma concedeu maior projeção para a Justiça Laboral, quando da transferência, para a sua esfera de competência, de demandas que vinham sendo julgadas pela Justiça Comum ou Federal. 

Outrossim, a inovação, possibilitou à Justiça Obreira processar e julgar as problemáticas oriundas das relações meramente de trabalho, por isso, estas situações merecerão atenção especial nos tópicos abaixo. 

3.1.1 Relação de trabalho eventual

Uma das características da relação de emprego é justamente a não eventualidade, fato que afastava esses trabalhadores da Justiça do Trabalho e os direcionava a Justiça Comum. A alteração intentada pela EC 45/2004 possibilitou que os eventuais (boias fria, chapas, etc) agora se socorram da justiça obreira sem, todavia, aumentar o rol de direitos trabalhistas em seu sentido material. 

Dentro desse contexto, com a redação atual do artigo 114, inciso I da CF, se alguém que labora eventualmente, alega que era trabalhador eventual e requer indenização pelos serviços prestados ao tomador, pelo fato de ser um caso que provém da relação meramente de trabalho, deve ela ser dirimida na esfera jurisdicional trabalhista (LEITE, 2014b).

3.1.2 Relação de trabalho autônomo e relação de consumo

Com o advento da Emenda 45, as relações de trabalho autônomo passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho. Todavia, segundo Martins (2013), não há competência para analisar a relação consumerista, já que ela não representa uma relação de trabalho, e sim, de consumo.

Vale recordar que a relação de consumo, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é todo pessoa física ou jurídica que é destinatário final de bens ou serviços, já no mero repasse para o consumidor, há somente intermediação. 

Na prática, o interprete terá tarefa árdua para diferenciar essas relações. Nesse sentido, pode se aclarar que “na relação de consumo o fornecedor de serviço coloca sua força de trabalho à disposição do público. Se esse fornecedor é pessoa jurídica não pode haver relação de trabalho, que é estabelecida sempre intuitu personae” (GIGLIO; CORRÊA, 2007, p. 45). Nota-se, assim, que nessa relação o fornecedor de serviços põe sua força de trabalho à disposição da coletividade.

3.1.3 Relação de trabalho avulso

Também em virtude da inovação ocasionada pela EC 45/2004, há a competência originária da Justiça do Trabalho para julgar e processar ações que advém da relação de trabalho avulso. Ademais, o artigo 643 da CLT (com redação dada pela Lei nº 7.494/1986) ratifica essa possibilidade de julgar lides desses trabalhadores.

Ainda, diante do que prevê o inciso III, do art. 114, da CF, a Justiça Obreira também possui competência para julgar e processar ações propostas pelo trabalhador avulso em face do sindicato, que corresponda a sua categoria profissional, além daquelas entre tomadores de serviços avulsos e os sindicatos da correspondente categoria econômica (LEITE, 2014b).

3.2. Competência para processar e julgar ações relativas a pedidos de danos morais

Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o entendimento majoritário era de que a Justiça Obreira seria incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar ações indenizatórias. Com a redação vigente do art. 114, VI, da CF, está expressamente estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (LEITE, 2014a).

Tal situação resta ainda mais cristalina em função do disposto na Súmula n. 392 do TST, que assim estabelece: 

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Como será abordado no próximo tópico, tal Súmula sofreu importantes alterações em período recente, modificações estas que solidificaram de maneira definitiva alguns entendimentos jurisprudenciais e sepultaram qualquer situação de divergência. 

3.2.1. Competência para processar e julgar ações relativas a pedidos de danos morais indiretos decorrentes de acidente do trabalho

Antes da edição da EC 45/2004, o entendimento consolidado era de que caberia à Justiça Laboral processar e julgar lides que versassem sobre dano moral ou patrimonial oriundos de acidente de trabalho. Após a emenda, suscitou-se dúvida sobre tal competência, fazendo com que o STF reformulasse sua posição inicial, de forma unânime, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência n. 7.204, restando, por fim, o posicionamento na direção de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as lides fundadas em acidente do trabalho (LEITE, 2014a).

Desse modo, a Justiça Comum é competente para processar e julgar apenas as ações em que o INSS figure como parte no polo passivo, em virtude da sua responsabilidade objetiva em assegurar amparo ao acidentado ou incapacitado resultante de doença ocupacional, em função dos recursos que administra (LEITE, 2014b). 

Dentro desse contexto, e para evitar qualquer tipo de divergência que ainda poderia existir, o STF editou a Súmula vinculante n. 22:

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04

Assim, para além das ações de indenização de caráter direto, também restou cristalizado o posicionamento no sentido de que ações indenizatórias propostas, por exemplo, pela viúva e pelos filhos de um trabalhador falecido em decorrência de acidente de trabalho (danos morais indiretos), deverão tramitar no âmbito da Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi sumulado na recente alteração da Súmula n. 392, do TST e acabou com as ainda existentes divergências quanto à competência da justiça especializada para apreciar esses conflitos.

3.3. Competência material derivada

Depois de analisar a competência material original, adentrar-se-á na competência atribuída à Justiça Laboral de maneira derivada, tendo como fundamento legal o inciso IX do art. 114 da Constituição, o qual dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Logo, dois são os requisitos para que a competência seja considerada material derivada da Justiça Obreira: a) a existência de uma lide decorrente da relação de trabalho; b) inexistência de lei que afaste de maneira expressa que a competência para apreciação seja da Justiça do Trabalho (LEITE, 2014a). 

No primeiro requisito pode ser levado em conta o que foi abordado anteriormente, referente à competência material originária. A princípio, quando a demanda versar sobre relação de trabalho a competência é da Justiça Laboral como, por exemplo, as lides dos trabalhadores avulsos. No segundo ponto, se não existir lei dispondo de maneira expressa que compete à Justiça Comum processar e julgar lides oriundas da relação de trabalho utilizar-se-á o art. 114, I, da CF. É o que se verifica, por exemplo, “com a relação de trabalho eventual e com a relação de trabalho autônomo prestado por profissional liberal, cujo tomador de serviço não seja consumidor (CDC, art. 2º)” (LEITE, 2014a, p. 257).

4. Competência em razão das pessoas

Compete a Justiça do Trabalho dirimir conflitos existentes entre empregadores e empregados, envolvidos de modo direto, tanto no polo passivo como ativo da ação trabalhista proposta. É necessário evidenciar que o artigo 114 da CF, abrange tanto a competência em razão da matéria como a competência em razão das pessoas.

4.1 Funcionários Públicos

O servidor público investido em emprego público – celetista – é regido pela CLT, todavia, existem algumas ressalvas estabelecidas pela Constituição. “A relação jurídica que o vincula à Administração Pública é de natureza empregatícia, razão pela qual a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos que surgem dessa relação encontra-se no próprio inciso I do art. 114 da CF” (LEITE, 2014a, p. 91).

 Cabe ressaltar, no entanto, que a relação de trabalho no âmbito da administração pública pode tomar duas formas: como relação estatutária ou relação empregatícia. Diante da eficácia erga omnes da decisão proferida na ADI nº 3.395, as ações que provenham da relação de trabalho de natureza estatutária entre servidores investidos de cargos públicos, seja de provimento efetivo ou comissão, permanecem como competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual (LEITE, 2014b).

Do contrário, quando o regime for celetista, sujeito à relação jurídica da administração pública, compete a Justiça Laboral dirimir as lides existentes. Demonstra-se como uma lide que emerge da relação de emprego, prevista no art. 114, I, da CF (LEITE, 2014a).

Em síntese, evidencia-se que no que concernem as relações de trabalho com a Administração Pública direta e indireta da União, bem como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permanece, a princípio, a distinção entre servidores públicos estatutários e servidores públicos com contratos de emprego público, possuindo diferente regulamentação jurídica aplicável a cada um na práxis (LEITE, 2014a). 

4.2 Entes de direito público externo

Antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, predominava o entendimento da Súmula n. 83 do extinto Tribunal de Recursos, cabendo “à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição”. Este entendimento era também aplicado a outros entes de Direito Internacional Público e não somente as representações diplomáticas (MARTINS, 2013).

 A partir de 05 de outubro de 1998, mais precisamente com o art. 114, inciso I, da CF, é estabelecida especificamente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lides oriundas da relação de trabalho, abrangendo os entes de direito público externo, como por exemplo, Estados Estrangeiros, organismos internacionais e suas agências, agências consulares, dentre outros. 

Assim, de acordo com a Constituição de 1988, cabe a Justiça do Trabalho apreciar e julgar a existência de jurisdição, imunidade ou renúncia, quanto às relações de trabalho entre brasileiros ou estrangeiros que residam no Brasil, além de entes de direito público externo (MARTINS, 2013).

4.3 Servidores de cartórios extrajudiciais

Cabe, primeiramente, destacar alguns exemplos de cartórios extrajudiciais, como os de notas, títulos, protestos e registros de imóveis, que são estudados na disciplina de Direito Notarial e Registral.

O entendimento da jurisprudência quanto às questões atinentes a funcionários de cartórios extrajudiciais era no sentido de que a competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo estes tipos de servidores seria da Corregedoria dos Tribunais de Justiça Estaduais. Todavia, dispõe o art. 236 da Constituição que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sendo delegados pelo poder público.

Desse modo, sendo o art. 236 da Constituição Federal norma que define a atividade privada dos cartórios, constata-se que seus funcionários só podem ser empregados (MARTINS, 2013) situação enfrentada e cristalizada pelo TST no julgamento do Recurso Ordinário nº 6093-17.2011.5.02.0000:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. O recurso ordinário em ação rescisória, por se tratar de faculdade processual exercida em instância ordinária, é dotado de devolutividade ampla, incumbindo ao Tribunal competente para a sua análise apreciar todas as questões da demanda suscitadas, ainda que não tenham sido decididas no Órgão julgador de origem, consoante art. 515, “caput” e § 1º, do CPC. Assim, mesmo que se pudesse cogitar de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, não há que se pronunciar a nulidade pretendida, pois ela em nada aproveita à recorrente, já que a matéria é totalmente devolvida ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão vergastada. Nessa esteira, impõe-se a dicção do art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual, diante da ausência de prejuízo, não se pronunciará a nulidade. Preliminar rejeitada. 2. ART. 485, V, DO CPC. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME DA CLT. OFENSA AO ART. 236, “CAPUT”, DA CARTA MAGNA CARACTERIZADA. De acordo com o “caput” do art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Neste contexto, o titular do cartório, no exercício de delegação estatal, contrata, assalaria e dirige a prestação do trabalho, equiparando-se ao empregador comum. Inafastável, assim, a aplicação dos termos do art. 114 da Lei Maior para se reconhecer a competência desta Justiça Especializada, uma vez que a relação foi estabelecida entre trabalhador e empregador. Por outro lado, a jurisprudência nesta Corte é firme no sentido de que os trabalhadores de cartórios extrajudiciais estão sujeitos ao regime da CLT mesmo antes do advento da Lei n.º 8.935/1994. Recurso ordinário conhecido e provido. (BRASIL, 2014)

Assim, em última instância, uma vez que estes servidores não são funcionários públicos, apenas exercem uma atividade que é delegada pelo poder público, a competência será, de maneira pacífica, da Justiça Obreira.

4.4 Atleta profissional de futebol

O dispositivo que versava sobre esta questão era a Lei nº 6.354/76. Devido à sua edição, apenas eram admitidas reclamações na Justiça do Trabalho após serem esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Isso porque a Constituição, em seu artigo 217, § 1º, expõe que: O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em le. Entretanto, o art. 5º, inciso XXXV, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não fazendo menção do ingresso somente após esgotada a instância administrativa.

Martins (2013) reconhece que a Justiça do Trabalho possui competência para averiguar a relação entre o atleta profissional e o respectivo clube, em virtude do artigo 114 da CF. Quanto a Lei 6354/76, mais precisamente, o seu artigo 29, este foi derrogado pelo artigo 217 da Constituição, em 2013. Assim, somente os casos que versem sobre disciplina e competições esportivas necessitam esgotar a via administrativa, enquanto que em outros casos, como atraso de salários, o problema pode ser discutido na Justiça do Trabalho, diretamente.

5 Competência em razão do lugar

A competência ratione loci – em razão do lugar – pode ser denominada também competência territorial. Essa competência tem vinculação com a limitação geográfica na qual atua o órgão jurisdicional e, no âmbito trabalhista, está disciplinada no art. 651 da CLT, não cabendo, em regra, a aplicação subsidiária do CPC, haja vista que neste ponto o texto consolidado não apresenta qualquer tipo de omissão. Assim, ao se analisar o local em que determinada reclamação deve ser proposta, devem ser levados em consideração apenas os critérios celetistas, deixando-se de lado qualquer outra regra prevista, por exemplo, no CPC.

Nascimento, dessa forma, corrobora no sentido de que este é um modo de delimitação territorial da jurisdição “os órgãos jurisdicionais trabalhistas são distribuídos pelo território do País, em localizações adequadas para o atendimento das demandas, cabendo a cada um deles atuar o poder jurisdicional nos limites da circunscrição onde sediados” (NASCIMENTO, 2011, p. 139).

Dentro desse contexto, e tendo em mente a previsão legal contida na CLT, a competência territorial trabalhista pode ser classificada em quatro situações: a) quanto ao local de prestação de serviço; b) quando for o caso de agente ou viajante comercial; c) empregado brasileiro que trabalhe fora do país; d) de empresa que promova atividade fora da celebração de contrato (LEITE, 2014).

5.1 Local da prestação de serviços

O art. 651 da CLT, caput, estabelece uma regra geral no sentido de que a ação trabalhista deverá ser proposta no local da prestação de serviços do empregado, mesmo que a contratação tenha se dado em outra localidade ou no estrangeiro. O legislador fixou essa orientação geral para facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, devido à insuficiência econômica do trabalhador, presumindo-se, assim, que ele resida próximo ao local em que presta os serviços (GIGLIO; CORRÊA, 2007).

Destarte, “o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha: local da prestação de serviços e não o local onde foi contratado” (MARTINS, 2013, p. 135). Se porventura o empregado laborar em uma única localidade e o empregador em outras, entende-se que a ação deva ser proposta no local onde o empregado presta serviços.

É nessa linha o posicionamento de Leite (2014), ao afirmar que a fixação de competência territorial deve ser interpretada de maneira que confira a máxima efetividade dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico, como os princípios fundamentais do valor do trabalho e da dignidade humana, assim como, os princípios constitucionais de inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário no caso de ameaça ou lesão de direito.

5.2 Empregado ou agente viajante comercial

Neste tópico, a regra geral de competência traz uma exceção, isso porque quando uma das partes é empregado ou agente viajante comercial a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial na qual o empregado esteja subordinado e, na ausência destas, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima (LEITE, 2014).

Agente, de acordo com a CLT, deve ser entendido como representante da empresa, que labora mediante remuneração, pois do contrário, sendo autônomo, não será atingido pela legislação material obreira (NASCIMENTO, 2011). Trata-se, portanto, de uma exceção à regra geral para delimitar a competência territorial em razão das peculiaridades que envolvem os viajantes comerciais, por exemplo.

5.3 Empregado brasileiro que trabalha no estrangeiro

Nesse ponto repousa outra exceção à regra de competência, prevista no § 2º do art. 651 da CLT, uma vez que a relação trabalhista extrapola os limites do país, e entra no ramo do Direito Internacional, o qual possui regras e princípios próprios.

Logo, é imprescindível destacar os critérios para solução de conflitos de leis trabalhistas no espaço, quais sejam: a) o de direito material – estabelece que a relação de emprego seja regida pela lei do país onde o serviço foi e esteja sendo prestado; b) o de direito processual – o qual destaca a competência territorial da Justiça do Trabalho para julgar ações propostas por brasileiro que trabalhou em agência ou filial no estrangeiro (LEITE, 2014).

Todavia, diante do artigo 651, § 2º, da CLT, contata-se que é indiferente se a empresa é brasileira ou estrangeira, visto que a legislação se refere ao empregado brasileiro, que prestar serviços fora do país, além de não haver tratado em âmbito internacional que fixe critério distinto de competência. 

Discorre Leite (2014), que a Vara competente para julgar a ação, no entendimento de alguns, seria a existente na sede ou filial da empresa no Brasil ou o local da contratação, o qual precedeu a partida para o exterior. Acentua-se que, se não houver sede ou filial no Brasil, não há possibilidade de sujeição jurídica à decisão da Justiça Laboral.

5.4 Empresa que promove atividade fora do lugar da celebração do contrato

Hermeneuticamente, existem várias compreensões acerca do § 3º, do artigo 651, da CLT. Como nos tópicos anteriores, se está diante de mais uma exceção à regra geral de competência, exceção considerada por muitos doutrinadores como a de análise mais complexa.

Primeiramente, deve-se aclarar a ideia do que realmente são as empresas que promovem a prestação de serviços fora lugar de contratação. Como exemplo, podem ser citadas aquelas que atuam com atividades circenses, exposições, montadoras industriais, em que o empregado presta serviços de maneira eventual, transitória e incerta (MARTINS, 2013).

De maneira geral, devem estar presentes esses requisitos (prestar serviços de maneira eventual, transitória e incerta) para que a relação se amolde ao § 3º, pois ao determinar um local de trabalho, consequentemente, estará sendo retirada a não eventualidade, incerteza ou transitoriedade, restando não aplicável tal dispositivo. 

Martins (2013) ainda destaca que o obreiro pode optar por propor a ação onde celebrou o contrato de trabalho ou no da prestação de serviços, onde considerar ser-lhe de prova mais fácil, ou no local onde tiver menores custos de locomoção. Evidenciando-se assim, a possibilidade de escolha por parte do empregado.

Referências

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.  14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

GIGLIO, Wagner D. CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12ª ed. São Paulo: LTr, 2014a.

______. Manual de Processo do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014b.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 



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