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AUDIÊNCIA TRABALHISTA

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti

1.  Considerações iniciais

O termo audiência origina-se do latim audientia, que é o ato de escutar, entender. Assim, “audiência consiste no ato praticado sob a presidência do juiz a fim de ouvir ou de atender às alegações das partes” (MARTINS, 2013, p. 277). Nesse sentido, Alvim (2010, p. 559) corrobora “a audiência é o ato processual complexo, que visa, precipuamente, a colheita de prova oral, em que é praticada uma série de atos pelo juiz, pelas partes e por terceiros, culminando a sentença”.

Ainda outra acepção assinalada por Nascimento (2012) demonstra que termo audiência significa audição, atenção que se presta a quem fala, bem como a recepção dada à pessoa para falar de determinado assunto. Ainda, o autor complementa que sob viés processual é o momento que o órgão judicial ouve os litigantes, colhe-se as provas e é solucionado o conflito de interesses.

Existem diferenças entre a audiência e a sessão. Enquanto a sessão é a realização de várias audiências e julgamentos, nos quais se decide vários processos, a audiência consiste no ato do juiz ouvir as partes, as testemunhas e aquilo que a primeira postula em juízo (MARTINS, 2013).

Destarte, acrescenta Renault (1998, p. 269) que na audiência, “obrigatória na esfera trabalhista, o processo se valoriza e ganha plenitude: nela a conciliação é perseguida, a defesa é apresentada, a maioria das provas é produzida (...) as razões finais são oferecidas e a sentença prolatada”.

Na justiça obreira as audiências são públicas e realizadas na sede do juízo ou Tribunal, mas poderá, em determinados casos, ser designado outro local para a sua realização, por meio de edital afixado na sede do Juízo do Tribunal.  Vale ressaltar, que esta mudança deverá ser comunicada com antecedência mínima de 24 horas (VIVEIROS, 2015).

Determina a Constituição que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, verifica-se ainda, que a audiência é essencial, uma vez que é nela que se concentram quase a totalidade dos atos processuais (LEITE, 2015). Existe, todavia, exceção desde que haja previsão legal, poderá o juiz, se o interesse público exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e aos advogados (93, IX, in fine, da CF).

“As audiências e sessões judiciárias devem processar-se com ordem e tranquilidade, cabendo aos juízes ordenar medidas para a manutenção do respeito por parte dos espectadores, inclusive, requisitando a força pública se necessário” (LEITE, 2014, p. 573). Nesse sentido, contribui o art. 816 da CLT, o qual vaticina que o juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

O registro da audiência será feito em livro próprio, que constarão os apontamentos de cada processo apreciado, a solução, bem como as eventuais ocorrências (art. 817 da CLT). Qualquer interessado pode requerer certidão dos atos realizados na audiência, no entanto, o direito de obtenção de certidões não é absoluto, devendo o requerente demonstrar interesse jurídico.

As audiências podem ser realizadas em dias úteis (segunda a sexta-feira), com horário previamente fixado, das 8 às 18 horas, não sendo possível a realização da audiência por período superior a cinco horas seguidas, com exceção das matérias urgentes, que em virtude da natureza alimentar (art. 813 da CLT), justificam a medida extraordinária (VIVEIROS, 2015). Pode ser entendida como matéria urgente aquela que compreende pagamento de salários, dado que o salário tem natureza alimentar. Outro exemplo cabível é o fato de a empresa estar em estado falimentar (art. 768 da CLT).

Pode-se destacar também que nada justifica o atraso das partes ou de seus procuradores na audiência, sendo que esse atraso não obriga o juiz a adiar o seu prosseguimento. Todavia, está previsto no art. 815, parágrafo único da CLT, que o magistrado possui o direito de se atrasar por quinze minutos (VIVEIROS, 2015). Fato que poderá fazer com que incida uma correição parcial, se oferecida pelas partes interessadas no processo.

2.  Audiência de Conciliação e Julgamento

Conforme o art. 841 da CLT, a audiência não pode realizar-se antes do quinto dia posterior ao recebimento da citação, caso seja desrespeitado esse prazo, haverá nulidade que pode ser invocada mediante recurso. O entendimento predominante é que nesta ocasião a parte restou prejudicada, pelo fato de não ter tempo suficiente para fazer sua defesa (MALTA, 2012).

Quando constituir como parte da lide a União, Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações de direito público que não explorem atividade econômica, o prazo acima mencionado passa a ser de vinte dias, como preceitua o Decreto-lei n. 779/1969 (MALTA, 2012).

Os arts. 843 a 852 da CLT e 2º, 3º e 4º da Lei n. 5.584/70 tratam da “Audiência de Julgamento”, no procedimento ordinário e sumário. No procedimento sumaríssimo, a audiência é regulada nos arts. 852-C e posteriores da CLT (LEITE, 2014).

No deslindar da audiência, o magistrado tem competência, devido ao seu exercício de poder de polícia, de manter a ordem e o decoro, fazer com que se retirem aqueles que não se comportarem de maneira adequada e solicitar força policial quando se fizer necessário (MALTA, 2012). Isso está disciplinado nos arts. 139 e 360 do CPC.

Nesse sentido, o art. 849 da CLT dispõe que a audiência de julgamento deverá ser contínua, contudo, pode por força maior, o juiz determinar, a sua continuação para a primeira desimpedida, que independe de nova notificação.

Discorre Martins (2013, p. 278) que “mesmo nos casos de divisão da audiência, em audiência inicial ou de conciliação, em que se apresenta defesa, audiência de instrução, em que é colhida a prova e a audiência de julgamento, na qual é proferida a sentença, estaremos diante de uma audiência contínua”. Cabe ao juiz analisar se a audiência será ou não una, perante o caso concreto deverá observar a probabilidade das partes se conciliarem na hipótese de haver mais de uma audiência.

 

3.  Comparecimento:

Com a edição da Lei n. 6.667/1979, houveram pequenas modificações no art. 843 da CLT, estando disposto da seguinte forma:

Art. 843- Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º - Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

  Evidencia-se assim, que no processo trabalhista, é obrigatória a presença das partes em todas as audiências no primeiro grau de jurisdição (Varas do Trabalho), sendo que no caso de ausência das partes, haverá consequências processuais que serão analisadas a seguir. Entendimento que vem ao encontro de Renault (1998, p. 275) “a presença das partes, por si, ou representadas, é imperiosa e constitui a pedra de toque do processo trabalhista”.

3.1  Comparecimento do empregado ou de preposto

  É dever das partes comparecer à audiência, contudo, diante do art. 843, §2º da CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível o empregado comparecer à audiência, poderá se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo sindicato.

 

  O não comparecimento do autor (geralmente o empregado) à audiência enseja o arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT. O arquivamento corresponde à sentença extintiva do processo sem resolução de mérito. As consequências advindas do arquivamento são formais e de ordem econômica.

  Sob o prisma formal, não quer dizer que diante do arquivamento da primeira reclamatória não se possa propor outra demanda com idêntico objeto. Todavia, se o autor ensejar dois arquivamentos, perde pelo interim de seis meses, o direito de ação perante Justiça Obreira (NASCIMENTO, 2012).  

Já na ordem econômica, o reclamante é condenado ao pagamento de custas processuais, no montante de 2% sobre o valor da causa, mas, ficará isento se comprovado que percebe salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou se declarar que não consegue arcar com o valor, uma vez que ele acarretará prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família.

3.2  Impossibilidade do comparecimento do empregador

  É dever das partes comparecer à audiência, no entanto diante do art. 843, §1º da CLT é possível que o empregador (deve ser entendido nesse ponto como reclamado) se faça substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato (suas declarações o vincularão).

  A ausência da reclamada – na maioria das vezes empregadora – ocasiona a pena de revelia e, por conseguinte, a confissão quanto à matéria de fato, como dispõe o art. 844 da CLT (RENAULT, 1998). A revelia consiste no desatendimento ao ônus da parte de comparecer ou atuar no processo. “Na linguagem processual, o vocábulo é utilizado para designar a inércia do réu na oportunidade de defesa” (NASCIMENTO, 2012, p. 602).   Acrescenta Donizetti (2010, p. 529)

a revelia, ou seja, o não comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, de regra, acarreta duas consequências processuais: gera presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (efeito material de revelia)  e exonera o juízo de intimar o réu dos atos processuais praticados (efeito processual).

No processo trabalhista, se configurada a confissão ficta advinda da revelia (ausência da reclamada/falta de contestação), o processo continua normalmente seu curso, tendo como verídicos os fatos narrados na inicial. Na práxis, em linhas gerais, se caracterizada a revelia e a confissão, encerra-se a instrução e é proferido o julgamento.

3.3  Comparecimento das partes no dissídio individual plúrimo

  Estabelece o art. 843 da CLT: Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato da sua categoria.

  Nas reclamatórias plúrimas (cumulação objetiva e subjetiva de ações – art. 842 da CLT), os empregados poderão ser representados pelo sindicato da categoria profissional correspondente, como corrobora o art. 843 da CLT. Nessa hipótese, o sindicato atua como representante, fazendo-se necessário juntar instrumento de mandato.

  É a possibilidade que se confere ao trabalhador, mas necessita da análise do juiz, no caso concreto, da possiblidade de representação sindical dos litisconsortes ativos. No entanto, não pode o juiz extinguir o feito sem resolução de mérito quanto aqueles que não compareceram à audiência quando se tratar de reclamatórias plúrimas, nas quais foram representadas pelo sindicato.

  Se a reclamatória trabalhista possuir grande número de trabalhadores patrocinados por diferentes advogados, e não sindicato, é recomendável que a representação dos autores seja implementada por um grupo ou comissão de litisconsortes, para que haja a pertinente representação dos reclamantes e não seja prejudicada a celeridade do processo (LEITE, 2015).

3.4  Não comparecimento simultâneo de autor e réu

Situação não visualizada com frequência é o não comparecimento simultâneo do autor e réu na audiência inaugural. Nessa perspectiva, há doutrinadores que sustentam que o juiz deve julgar o processo da forma que ele se encontra, sendo assim, se a matéria for apenas de direito proferirá a sentença, caso a matéria seja fática deliberará aplicando as regras concernentes à distribuição do ônus da prova (LEITE, 2014).

Não obstante, no entendimento de Carlos Henrique Bezerra Leite (2014) o juiz deveria extinguir o feito sem resolução do mérito e arquivar os autos (844, 1ª parte da CLT). Por outro lado, quando se tratar de audiência em prosseguimento, que as partes são intimadas para depor (Súmula n. 74 do TST), e ambas não comparecem, não ocorre o arquivamento dos autos, mas sim, o julgamento do processo segundo a dinâmica da distribuição do ônus da prova.

4.  Revelia e confissão

A revelia e contumácia são usualmente vistas como expressões sinônimas. Revelia se origina do latim rebellis, de rebeldia, qualidade de pessoa rebelde, já a contumácia provém do latim contumax, que quer dizer insolente, altivo (LEITE, 2015).

No processo laboral, se o réu não comparece à audiência será revel e contumaz, pois nos termos do art. 844 da CLT: o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Todavia, se comparecer e por algum motivo não aduzir a sua defesa, será apenas revel e não contumaz.

Gonçalves (2011, p.  343) conceitua os dois termos “a revelia omissão do réu, que não se contrapõe ao pedido formulado na inicial. Já a contumácia é a inércia de qualquer das partes, que deixa de praticar um ato processual que era ônus seu”.

Frisa-se que tanto o autor como o réu podem ser contumazes, embora somente o réu poderá ser revel. De acordo com Leite (2014) a revelia não se configura como pena ou sanção, mas sim, como faculdade do réu que opta por não defender-se. Como já mencionado o principal efeito da revelia é quanto à prova, pois se o réu não contestar a ação, serão considerados verdadeiros os fatos trazidos na exordial pelo autor, apesar disso, se a matéria for de direito não há que se falar em confissão ficta.

5.  Comparecimento das testemunhas

Com fulcro no princípio da concentração dos atos processuais na audiência, o art. 845 da CLT, leciona: reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião demais provas. O dispositivo em estudo deve ser analisado concomitantemente com o art. 825 da CLT e seu parágrafo único:

 Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

 Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Havendo norma expressa na Consolidação das Leis do Trabalho sobre a temática, não há porque se utilizar da legislação subsidiária (Código de Processo Civil), em que pese existe a necessidade apresentação prévia do rol de testemunhas. Assim, contata-se que na audiência laboral, para que as testemunhas compareçam não há necessidade de notificação ou intimação, sendo admissível somente o convite para a sessão (LEITE, 2015).

Cabe a notificação apenas se as testemunhas não comparecerem, devendo neste caso serem intimadas, de ofício ou requerimento das partes. Observa-se que a lei trabalhista prevê duas hipóteses: a) comparecimento à audiência de forma espontânea, e; b) em caso de não comparecimento (serão notificadas ou intimadas para tanto).

6.  Propostas de Conciliação

Como já discorrido anteriormente, o processo do trabalho é informado pelo princípio da conciliação, como se observa na interpretação sistemática dos arts. 764, 831, 846, 847, 850, 852-E, 862 e 863 da CLT.

Nos processos sujeitos ao procedimento ordinário e sumário, pode ser proposta a conciliação em dois momentos: a primeira ocorre logo no início da audiência (846 da CLT); segunda, após a apresentação das razões finais pelas partes (art. 850 da CLT).

  O art. 831 da CLT reafirma a necessidade das duas propostas de conciliação para que a sentença seja então proferida: A será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Outrora a primeira proposta de conciliação era feita depois de apresentada a defesa para o reclamado, contemporaneamente (art. 846 da CLT) aberta a audiência, a conciliação será proposta pelo Juiz ou presidente.

7.  Acordo e Termo de Conciliação

Se o juiz tiver êxito na sua proposta de conciliação (houver acordo entre os litigantes), será lavrado termo assinado pelo juiz e pelas partes. Esse termo é irrecorrível, produzindo os mesmos efeitos de uma sentença. Conforme a Súmula n.  259 do TST, somente por ação rescisória é possível desconstituir o termo de conciliação em discussão.

O art. 831 da CLT expõe que a decisão será proferida após ser rejeitada pelas partes a proposta de conciliação, sendo que nos termos do parágrafo único do artigo em análise, se houver conciliação, o termo lavrado importará em uma decisão irrecorrível, com exceção da Previdência Social quanto às contribuições que lhe são devidas (LEITE, 2014).

Se houver representação por advogado, poderá este assinar o termo, desde que possua poderes para tanto (transigir ou firmar acordo) (MALTA, 2012). Ainda, é necessário que no acordo conste o prazo e a forma do seu cumprimento (art. 846, § 1º da CLT).

O seu descumprimento pode ensejar quatro situações, aplicáveis isolada ou cumulativamente (LEITE, 2014, p. 597).

a)  A satisfação integral dos valores constantes do pedido formulado na petição inicial;

b)  O pagamento de uma indenização convencionada;

c)  As duas hipóteses acima, cumulativamente;

d)  Ocorrendo qualquer uma das três situações acima, não haverá prejuízo do cumprimento integral do acordo

Usualmente, as partes estipulam uma multa pelo descumprimento do acordo, porém essa multa não poderá ser superior à obrigação principal (art. 412 CC). Nessa linha, é importante assinalar que o juiz não é obrigado a homologar o acordo firmado diretamente pelas partes, não ensejando essa atitude a violação ao direito líquido e certo dos interessados (LEITE, 2014).

 Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 418 do TST: A concessão de liminar ou homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandato de segurança. O ato de indeferimento, por ser uma decisão judicial, deve ser fundamentado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF).

8.  Termo de Conciliação e Contribuição Previdenciária

Previa o parágrafo único do art. 831 da CLT, que no caso de conciliação, o termo lavrado valeria como decisão irrecorrível para as partes e somente por ação rescisória poderia ser desconstituído (Súmula n. 259 do TST).

Com o advento da Emenda 45/2004, o inciso VIII do art. 114 da CF, expressa que a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II (da CF), e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Desse modo, diante da Lei n. 10.035, o parágrafo único, do art. 831 da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Assim, a União poderá interpor recurso ordinário referente às contribuições previdenciárias que entender devidas (LEITE, 2015).

Referências

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 14 ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2010.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014.

_______ . Curso de Direito Processual do Trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do Processo Trabalhista. 36 ed. São Paulo: LTr, 2012.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

RENAULT, Luiz Otávio Linhares. Audiência trabalhista. In: Compêndio de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.



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