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ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti

1.Atos

O ato processual pode ser entendido como uma espécie de gênero do ato jurídico. Este último tem como finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir modificar ou extinguir direitos, isto é, tem efeito sobre a relação jurídica de direito material. Já o primeiro tem como objeto instaurar, desenvolver, modificar ou extinguir uma relação jurídico-processual (DONIZETTI, 2010). Pode-se dizer que o ato é a ação humana que produz efeito jurídico em relação ao processo.

Com fulcro na efetividade e duração razoável do processo utilizou-se do uso de meios eletrônicos e de informatização do processo para tanto. A informatização foi regulamentada pela Lei 11.419/2006, que delineou acerca dos meios eletrônicos, da transmissão eletrônica, bem como da assinatura eletrônica (GONÇALVES, 2011).

Assim, diante do art. 2º da referida lei, está autorizado o envio de petições, de recursos, além de prática de atos processuais através dessa ferramenta, se valendo da assinatura digital, que possibilita a identificação do interessado.  Consoante a esse sistema, todos os atos de comunicação processual realizados por meio eletrônico (como por exemplo, intimações e notificações).

Os atos processuais podem ser compreendidos, também, como os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo, que para tanto, dependem da manifestação dos sujeitos nele envolvido (LEITE, 2015). Assim, os atos processuais, podem ser unilaterais como, por exemplo, a petição inicial, ou bilateral, como a suspensão consensual do processo.

A Consolidação das Leis do Trabalho, trata de atos, termos e prazos processuais nos arts. 770 a 782 da CLT. A princípio, todos os atos processuais no direito do trabalho serão públicos, disposição estabelecida na Constituição Federal, art. 93, IX. Por outro lado, há casos na Justiça Laboral que correm em segredo de justiça, quando o interesse público ou social o determinar, exemplo disso, é a lide que versa sobre assédio sexual, discriminação por motivo de sexo, etc (LEITE, 2015).

O direito do trabalho se molda à jurisprudência, assim, os atos processuais, diante do art. 770 da CLT deveriam ser praticados em dias úteis, das 6 às 20 horas, apesar de que a literalidade da norma foi atenuada e este horário passou a ser condizente com o expediente forense. Já o art. 771 CLT dispõe que os termos e atos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo, mas com os avanços tecnológicos, praticamente em todos os serviços da atividade jurisdicional os mesmos não são utilizados, apenas o carimbo ainda é muito adotado face à existência de inúmeros processos que tramitam em meio físico.

1.1Comunicação dos atos processuais: notificação, citação e intimação

Vale referir que no direito processual do trabalho a terminologia citação é utilizada tanto para citação como para a intimação, sendo que serão nulas se feitas sem observância das previsões legais (280 CPC) .

 Através da citação se chama a juízo o réu ou interessado, a fim de se defender, podendo: 

ser feita pessoalmente ao réu, ao procurador legalmente autorizado ou ao representante legal ser for incapaz. É o ato indispensável à validade do processo, até porque, sem ela, não se completa a relação processual que deve ser estabelecida entre autor, juiz e réu (DONIZETTI, 2010, p. 327).

A citação, que recebe o nome genérico de notificação no processo do trabalho, tem uma dupla função: citar e intimar para comparecer à audiência. Assim, diante da previsão contida no art. 841 da CLT, o servidor público que recebe a inicial da ação trabalhista deve fazer a notificação ao réu, encaminhando-lhe a segunda via da reclamação para, querendo, apresentar resposta e comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento (LEITE, 2015).

A notificação, poderá também ser feita também por meio de edital, caso o réu crie embaraços para que não seja efetivamente recebida ou não for encontrado (841, § 1º, segunda parte). Há, porém, casos que a citação é realizada por mandato, por intermédio do oficial de justiça, como na hipótese de o réu residir em local de difícil acesso.

Cabe destacar que no processo do trabalho a notificação (citação inicial), não há o princípio da pessoalidade (841, § 1º) , isto é, se dirigida ao endereço correto do réu, poderá ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador (LEITE, 2014). A Súmula 16 do TST, por sua vez, estabelece que deverá o destinatário demonstrar a irregularidade da citação. Figura-se na legislação trabalhista apenas uma situação, nos termos do art. 880 da CLT , que a citação deverá ser pessoal.

Depois da notificação inicial do processo trabalhista, os demais atos serão comunicados por meio de intimações, que é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos termos e atos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 269 NCPC). Em regra, a intimação é dirigida ao advogado e não à parte, uma vez que ele possui aptidão para praticar os atos processuais (ALVIM, 2010).

No processo do trabalho as intimações são feitas, em regra, pelo sistema informatizado, mediante a comunicação eletrônica por nota de expediente. Por sua vez, a intimação do Ministério Púbico do Trabalho, seja atuando como parte, ou oficiando como causa legis, será realizada pessoalmente, através do oficial de Justiça. Por fim, as intimações da União serão feitas nas pessoas do Advogado da União, do Procurador Federal ou do Procurador da Fazenda Nacional.

2.Termos

“Termo é a redução a escrito de certos atos processuais praticas no auto do processo” (MARTINS, 2013, p. 158). Pode ser compreendido também como a reprodução gráfica do ato. A título de exemplo se tem se tem o termo de audiência, em que os acontecimentos ocorridos durante a solenidade são escritos e materializam documentalmente, por exemplo, um acordo, os depoimentos pessoais e a colheita da prova testemunhal.  

Os termos estão, de forma sucinta, elencados nos arts. 771 a 773 da CLT, sendo possível, no que couber, a aplicação subsidiária dos arts.  206 a 211 do NCPC, desde que observadas as características basilares do direito processual do trabalho a previsão contida no art. 769 do texto consolidado.

Os atos e termos processuais devem ser assinados pelas partes interessadas, no entanto, se por motivo justificado não se fazerem presentes, serão os atos firmados a rogo, na presença de duas testemunhas quando não houver procurador legalmente constituído. Já quanto aos termos referentes ao andamento dos processos constarão de simples notas, sendo elas datadas e rubricadas pelo chefe de secretaria ou pelo escrivão (LEITE, 2014).

3.Prazos Processuais

Os prazos processuais correspondem ao lapso de tempo para a prática ou a abstinência de um ato processual. Considerando que o processo é um “caminhar adiante” onde se objetiva a satisfação final, os prazos servem para que esse processo não se perpetue no tempo, colocando em risco a paz social e a própria segurança da atividade jurisdicional do Estado (LEITE, 2015).

Donizetti (2010) conceitua os prazos processuais como o tempo em que os atos podem ser validamente praticados, sendo o prazo delimitado pelo termo inicial (dies a quo) e o termo final (dies ad quem), consoante será abaixo explicado.

3.1Classificação dos Prazos Processuais

Há diversas formas de classificação dos prazos processuais, sendo que a maioria dos doutrinadores o classifica de acordo com a sua origem, a sua natureza e os seus destinatários. Para fins didáticos, adota-se a classificação ofertada por Carlos Henrique Bezerra Leite.

Quanto à origem da sua fixação, os prazos podem ser: a) Legais, considerados os que são fixados pela própria lei, como o prazo para recorrer; b) Judiciais, os fixados pelo próprio juiz da causa, como aquele fixado para o perito apresentar seu lado; e c) Convencionais, que são aqueles baseados na convenção entre as partes, como a suspensão do processo para tratativas de conciliação, por exemplo. 

Já quanto à sua natureza, classificam-se em: a) Dilatórios, também chamados de prorrogáveis, são os que decorrem de normas de natureza dispositiva, ou seja, que são passiveis de disposição entre as partes, como o pedido de dilação do prazo para manifestação acerca de documentos, que precisa ser deferido pelo juiz; ou b) Peremptórios, também chamados de prazos fatais ou improrrogáveis, que são aqueles decorrentes de normas cogentes imperativas ou de ordem pública, que não podem ser dilatados. 

O art. 775 da CLT que discorre sobre a natureza dos prazos, dispõe que os mesmos, são contínuos e irreleváveis e continua estabelecendo que podem: entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. 

Por sua vez, há a classificação dos prazos quanto aos seus destinatários, também elencada por Donizetti (2010) como classificação quanto às consequências processuais, na qual dividem-se em: a) Próprios, quando são destinados às partes, e sujeitos à preclusão, podendo advir de previsão legal ou fixação pelo juiz da lide, e na ausência de fixação, será considerada a regra do art. 218, §3º, do NCPC, segundo a qual é de 5 dias o prazo para a parte praticar determinado ato processual; e b) Impróprios, que são os legalmente previstos e destinados aos juízes e aos servidores do Poder Judiciário e que não se sujeitam ao fenômeno da preclusão.

Martins (2013, p. 158-159) expõe, ainda, que os prazos processuais “podem ser particulares, concernentes a apenas uma das partes, ou comuns, quando fluem para ambas as partes”.

Importante destacar, contudo, que as pessoas jurídicas de direito público (órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios), além do Ministério Público, possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, com base no Decreto-Lei nº 779/69.

Por outro lado, em relação ao art. 229 do CPC, que prevê que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, há a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, OJ nº 310 , a qual define não ser aplicável tal regra ao Processo do Trabalho pois não há omissão quanto a isso na legislação processual trabalhista, que é regida pelo princípio da celeridade (MARTINS, 2015).

Ademais, quanto aos prazos impróprios, prevê o art. 658, d, da CLT que os juízes do trabalho deverão despachar e praticar os atos processuais cabíveis dentro dos prazos legais, os quais, consoante fixa o art. 226 do CPC, será de 5 (cinco) dias para os despachos, 10 (dez) dias para as decisões interlocutórias, e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. O art. 227 do CPC, contudo, faz a ressalva de que, em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Na prática, sabe-se que, por serem considerados não vulneráveis ao fenômeno da preclusão, os prazos impróprios são válidos mesmo que praticados fora do prazo estabelecido, o que não quer dizer que não estejam os praticantes sujeitos às sanções de ordem disciplinar. 

3.2 Contagem dos Prazos

A contagem dos prazos no processo trabalhista está determinada pelos artigos 774 e 775 da CLT, além de serem aplicadas, de forma subsidiária (desde que não importe em incompatibilidade, considerando as novas regras processuais da Lei 13.105), as normas dos arts. 218 e seguintes do CPC.

O art. 774 da CLT assim dispõe:

Art. 774. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Dessa forma, percebe-se que a regra geral, quanto à contagem dos prazos, é de que se conta a partir do conhecimento dos termos da comunicação. Ademais, o art. 775 da CLT deixa claro que: Contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, da mesma forma que prevê o art. 224 do CPC.

Diz-se, então, que o termo inicial (dies a quo), que é o momento em que o interessado toma conhecimento do ato processual a ser praticado, não é contado no prazo, de forma que o início da contagem do prazo se dá no dia seguinte da ciência da comunicação. Por outro lado, o termo final do prazo (dies ad quem), que é o último dia do prazo processual, é incluído na contagem. Ressalta-se, por oportuno, que os prazos que se vencerem em sábados, domingos e feriados terminarão sempre no primeiro dia útil seguinte (LEITE, 2015).

O novo CPC (Lei 13.105/15), prevê em seu art. 219 que na: Contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, diferentemente do que dizia o CPC de 1973 (Lei 5869/73) no art. 178: O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Assim, quanto a esse fator, a CLT estabelece que os prazos são contínuos e irreleváveis, consoante disposição expressa no art. 775, não podendo o CPC ser aplicado subsidiariamente, em virtude de existir incompatibilidade vinculado à celeridade do processo.

Merece destaque, ainda, a regra da Súmula 16 do TST, a qual estabelece que nos casos de notificações postais, presume-se seu recebimento após 48 horas da postagem. Tal orientação decorre do parágrafo único do art. 774 da CLT, que determina que o Correio deve devolver a correspondência em que está sendo feita a intimação em 48h, se o destinatário não for encontrado ou recusar o recebimento (MARTINS, 2012).

Entretanto, Martins esclarece que tal presunção de recebimento é apenas relativa, admitindo que o “destinatário prove que não recebeu a comunicação postal ou que a entrega foi feita após o referido prazo” (MARTINS, 2012, p. 23). Ademais, constando no aviso de recebimento da comunicação postal a data em que ela foi recebida, o prazo começara a contar desse dia, de forma que a presunção de 48h só é observada nos casos em que não há aviso de recebimento.

A CLT ainda dispõe que o vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários, no art. 776. Porém, Bezerra Leite esclarece que “o prazo vence independentemente de qualquer proclamação ou reconhecimento, uma vez que é um fato processual decorrente do simples transcurso do tempo” (LEITE, 2015, p. 440)

Existem na seara trabalhista diversos prazos específicos para além dos mencionados anteriormente, como por exemplo, quinze minutos de tolerância para o atraso do magistrado no comparecimento à audiência (art. 815 da CLT), dois anos para a prescrição da ação após a extinção do contrato e período de cinco anos no curso deste (art. 7º, XXIX, da CF), o prazo do oficial que tem nove dias para cumprir as diligências que lhe foram determinadas (721, § 2º da CLT), dentre tantos outros existentes. 

3.3 Suspensão e Interrupção dos Prazos

Neste tópico, cabe a aplicação subsidiária do CPC, com as necessárias adaptações, eis que a CLT não regula, de forma expressa, a matéria relativa à suspensão ou interrupção dos prazos processuais. 

Por suspensão, entende-se o fenômeno que “paralisa” a contagem do prazo processual, de forma que quando cessada a causa suspensiva, retoma-se a contagem do prazo de onde ele parou. Situação diversa se dá com a interrupção do prazo, que quando reinicia, é devolvido integralmente à parte interessada, como se ele nunca tivesse iniciado. Exemplo de interrupção ocorre quando a parte interpõe embargos de declaração, com base no § 3º, do art. 897-A, da CLT.

No processo civil, durante o recesso forense (art. 220 do CPC) há a suspensão do curso do prazo, sendo que voltará a correr a partir do primeiro dia útil após o período de férias, que se dá de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Porém, no processo do trabalho, há o recesso forense anual de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e, conforme disciplina a Lei 5.010/66, estes dias estão compreendidos como feriados, além dos já fixados, mas não há uniformidade na sua interpretação (LEITE, 2015). Nesse sentido, pode-se destacar, ainda, a Súmula 262 do TST , a qual delineia que o recesso forense e as férias coletivas do Ministério do TST suspendem os prazos recursais

Observação importante, e já debatida acima, se refere à contagem dos prazos, uma vez que no processo trabalhista os prazos processuais serão contínuos (art. 775 da CLT), enquanto no processo civil, por força das novas disposições da Lei 13.105/15, o prazo será contado somente nos dias úteis (art. 219 do CPC).

4.Despesas

As despesas processuais são os custos econômicos e financeiros do processo despendidos por aqueles que dele participam. Ainda, é possível afirmar que elas são gênero que tem como espécie as custas, os honorários do perito, do assistente técnico e do advogado, os emolumentos, as indenizações de viagens, as diárias de testemunhas, as multas impostas pelo juiz e todos os demais gastos tidos por aqueles envolvidos na relação processual (LEITE, 2015).

Existem duas espécies de despesas processuais: a) voluntárias como os honorários dos assistentes técnicos; b) obrigatórias como emolumentos e custas.

4.1Custas e emolumentos

Diante do art. 145, II, da CF, as custas têm natureza jurídica de taxa, são as despesas relativas ao expediente e a movimentação das causas. Em virtude de não haver possibilidade de o Estado assumir todos os encargos da administração da justiça, no processo trabalhista, às partes incumbe o pagamento de custas (NASCIMENTO, 2012).

Os emolumentos “são ressarcimentos das despesas efetuadas pelos órgãos da Justiça pelo fornecimento de traslados, certidões, cartas, etc. ao usuário (parte interessada). Os emolumentos não deixam de ser enquadrados na categoria de taxa” (LEITE, 2015, p. 836).

Com a redação atual do art. 789 da CLT, as custas do processo trabalhista de conhecimento, nos dissídios coletivos e individuais ou em quaisquer outras ações que sejam de competência da justiça laboral, incidirão na base de 2%, observando-se o mínimo de R$ 10, 64, e serão calculadas sobre: 

a) o valor da conciliação nos casos de acordo entre as partes

b) o valor da causa nos casos de desistência, arquivamento, impedimento da ação e abandono da causa; 

c) o valor da condenação nos casos de sentença condenatória, parcial ou total; 

d) o valor do pedido reconhecido quando o processo termina desse modo; e

e) o valor arbitrado pelo juiz, sempre que haja umas dessas bases fixas. (NASCIMENTO, 2012, p. 566)

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente quanto às custas, calculadas sobre o valor atribuído na decisão, ou pelo presidente no Tribunal (art. 789, § 4º da CLT). Nos procedimentos de jurisdição voluntária não são devidas, já nos processos de execução as custas sempre são de responsabilidade do executados e o pagamento será realizado ao final, nos valores e percentuais estabelecidos legalmente (NASCIMENTO, 2012).

Diante da diretriz constitucional de alargamento do judiciário, o § 4º, do art. 790 da CLT, com sua nova redação, faculta-se aos juízes, órgãos julgadores, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder, tanto a requerimento como de ofício, o benefício da justiça gratuita, para aqueles que possuem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (LEITE, 2015).

Caso o empregado não obtenha o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato interveniente no processo responderá solidariamente para o pagamento das custas devidas, conforme dispõe o art. 790 da CLT. 

As isenções de custas processuais na justiça do trabalho são aplicáveis: aos empregados beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público (790, § 3º da CLT) (NASCIMENTO, 2012).

5.Distribuição e Registro

Conforme o art. 284 do CPC: Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz, assim ocorre a distribuição quando dois ou mais juízes da mesma categoria ou localidade possuem competência para processar e julgar a demanda. Por conseguinte, todos os processos estão sujeitos ao registro, devendo ser distribuídos na hipótese de mais de um juiz competente, de modo alternado, em consonância à igualdade processual e o princípio do juiz natural (LEITE, 2015). Esta é a chamada distribuição originária.

Dispõe o art. 783 da CLT que a distribuição das reclamações será feita entre as Varas do Trabalho, ou os Juízes de Direito nos casos previstos no art. 669, § 1º da CLT, pela ordem de sua apresentação ao distribuidor, quando houver. Serão registradas as reclamações em livro próprio, sendo que este deve ser rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor (784 da CLT). Situação diversa ocorrerá, por exemplo, quando se estiver a analisar o processo me meio eletrônico.

Será fornecido pelo distribuidor ao interessado um recibo com o nome do reclamante e do reclamado, a data de distribuição, objeto da reclamação e a Vara (ou o Juízo) a que coube a distribuição (785 da CLT), sendo que a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo (LEITE, 2014). Realizada a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Vara ou juízo competente para processar e julgar a lide trabalhista. 

De acordo com o princípio da publicidade, pode ser feita a fiscalização da distribuição tanto pela parte ou por seu procurador (289 CPC).

A distribuição também pode ser por dependência (conexão e continência) (286 CPC), em virtude da “ligação entre o processo a ser distribuído e outro já pendente. É o que sucede na hipótese de já existir em curso ação conexa ou a que à nova ação se ligue por continência” (ALVIM, 2010).

O artigo 286 do CPC aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT) dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: 

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; 

II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; 

III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor 

A ideia de conexão está expressa no art. 55 do CPC, sendo que ela ocorre quando entre dois processos ou mais em curso perante juízes distintos, há objeto ou causa de pedir comuns. Verifica-se que o objeto é o pedido, a causa de pedir é constituída dos fundamentos de fato e de direito que ocasionam a propositura da ação (ALVIM, 2010).

A concepção de continência está mais próxima da ideia de litispendência, estabelecendo o art. 56 do CPC: dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, pode ser mais amplo, abrange os das demais. 

Assim, as relações conexas ou que exista relação de continência devem ser reunidas e julgadas conjuntamente, para que não haja decisões conflitantes (art. 57 CPC). Caso a distribuição seja por dependência, deverá haver a compensação, sendo que o juízo que recebe um processo a mais, receberá após um a menos, compensando a anterior distribuição (art. 288 CPC).

REFERÊNCIAS

ALVIM, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil. 3ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.  14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 14 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2010.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014.

LEITE . Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários às orientações jurisprudenciais da SDBI 1 e 2 do TST. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

______. Comentários às Sumulas do TST. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

______. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.



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