em 09/08/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 15 da CLT - Da obtenção da CTPS
Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)... veja mais
em 08/08/2018 por Bruna Bronzatti
Artigo 12 da CLT - Do regime de seguro social
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. veja mais
em 29/06/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 477 da CLT- Da anotação na CTPS em virtude da extinção do contrato de trabalho
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma e... veja mais
em 30/05/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 583 da CLT - Do mês em que é realizado o recolhimento da contribuição
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de f... veja mais
em 06/06/2017 por Tobias Damião Corrêa e Gabriel Maçalai
Artigo 67 da CLT - Do descanso semanal
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.Parágrafo ... veja mais
em 19/05/2017 por Bruna Bronzatti e Michel Fin
Artigo 841 da CLT - Da notificação inicial
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que... veja mais
em 19/05/2017 por Tobias Damião Corrêa , Bruna Bronzatti e veja mais...
Artigo 483 da CLT - Da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;b) for tratado pelo empr... veja mais
em 19/05/2017 por Bruna Bronzatti
Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. veja mais
Título I: Introdução (Do artigo 1º ao artigo 12)
1 capítulo e 13 artigosTítulo II: Das Normas Gerais e Tutela do Trabalho (Do artigo 13 ao artigo 223)
6 capítulos e 215 artigosTítulo II-A - Do dano extrapatrimonial (Do artigo 223-A ao artigo 223-G)
nenhum capítulo e nenhum artigoTítulo III - Das normas especiais de tutela do trabalho (Do artigo 224 ao artigo 441)
4 capítulos e 238 artigos
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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.