CLT Comentada


em 17/05/2018 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 461 da CLT - Da equiparação salarial

Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Le... veja mais


em 17/05/2018 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 482 da CLT - Da justa causa

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando con... veja mais


em 07/05/2018 por Bruna Bronzatti

Artigo 54 da CLT - Da multa em virtude do não comparecimento da empresa para anotação da CTPS

Art. 54 - A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) s... veja mais


em 03/05/2018 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 59 da CLT - Da duração diária do trabalho e das horas extras

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o&... veja mais


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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.