em 22/11/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 36 da CLT - Da recusa da empresa em fazer anotações ou devolver a CTPS ao empregado
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ... veja mais
em 30/08/2018 por Bruna Bronzatti
Artigo 34 da CLT - Da anotação na CTPS quando se tratar de empreitada
Art. 34 - Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo repres... veja mais
em 24/08/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 32 da CLT - Das anotações relativas a alterações no estado civil
Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo... veja mais
em 23/08/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 31 da CLT - Da apresentação da CTPS para anotação nos órgãos autorizados
Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não... veja mais
em 06/06/2017 por Tobias Damião Corrêa e Gabriel Maçalai
Artigo 67 da CLT - Do descanso semanal
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.Parágrafo ... veja mais
em 19/05/2017 por Bruna Bronzatti
Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. veja mais
em 17/05/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 482 da CLT - Da justa causa
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando con... veja mais
em 21/05/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 468 da CLT - Das alterações do contrato de trabalho
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infrin... veja mais
Título I: Introdução (Do artigo 1º ao artigo 12)
1 capítulo e 13 artigosTítulo II: Das Normas Gerais e Tutela do Trabalho (Do artigo 13 ao artigo 223)
6 capítulos e 215 artigosTítulo II-A - Do dano extrapatrimonial (Do artigo 223-A ao artigo 223-G)
nenhum capítulo e nenhum artigoTítulo III - Das normas especiais de tutela do trabalho (Do artigo 224 ao artigo 441)
4 capítulos e 238 artigos
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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.