em 12/04/2020 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 133 da CLT - Da perda do direito de férias
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (I... veja mais
em 22/11/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 36 da CLT - Da recusa da empresa em fazer anotações ou devolver a CTPS ao empregado
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ... veja mais
em 30/08/2018 por Bruna Bronzatti
Artigo 34 da CLT - Da anotação na CTPS quando se tratar de empreitada
Art. 34 - Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo repres... veja mais
em 24/08/2018 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 32 da CLT - Das anotações relativas a alterações no estado civil
Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo... veja mais
em 25/01/2017 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 502 da CLT - Da indenização por extinção da empresa em virtude de força maior
Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:I - sendo estável, nos termos dos arts... veja mais
em 23/01/2018 por Tobias Damião Corrêa , Bruna Bronzatti e veja mais...
Artigo 2º da CLT - Da definição de empregador e do grupo econômico
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação... veja mais
em 12/04/2020 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 133 da CLT - Da perda do direito de férias
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (I... veja mais
em 19/05/2017 por Bruna Bronzatti e Michel Fin
Artigo 841 da CLT - Da notificação inicial
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que... veja mais
Título I: Introdução (Do artigo 1º ao artigo 12)
1 capítulo e 13 artigosTítulo II: Das Normas Gerais e Tutela do Trabalho (Do artigo 13 ao artigo 223)
6 capítulos e 215 artigosTítulo II-A - Do dano extrapatrimonial (Do artigo 223-A ao artigo 223-G)
nenhum capítulo e nenhum artigoTítulo III - Das normas especiais de tutela do trabalho (Do artigo 224 ao artigo 441)
4 capítulos e 238 artigos
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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.