em 28/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 879 da CLT - Da liquidação de sentença
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)§ 1º - Na liquidação, não se poderá modifica... veja mais
em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 41 da CLT - Da obrigatoriedade do empregador registrar os respectivos trabalhadores
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação ... veja mais
em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 40 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova
Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)I - Nos ... veja mais
em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Artigo 29 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, ... veja mais
em 20/09/2015 por Gabriel Maçalai
Artigo 67 da CLT - Do descanso semanal
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.Parágrafo ... veja mais
em 21/09/2015 por Tobias Damião Corrêa , Bruna Bronzatti e veja mais...
Artigo 483 da CLT - Da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;b) for tratado pelo empr... veja mais
em 20/09/2015 por Gabriel Maçalai
Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. veja mais
em 28/09/2015 por Bruna Bronzatti e Michel Fin
Artigo 840 da CLT - Dos requisitos da reclamação trabalhista
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos... veja mais
Título I: Introdução (Do artigo 1º ao artigo 12)
1 capítulo e 12 artigosTítulo II: Das Normas Gerais e Tutela do Trabalho (Do artigo 13 ao artigo 223)
5 capítulos e 212 artigosTítulo III - Das normas especiais de tutela do trabalho (Do artigo 224 ao artigo 441)
4 capítulos e 238 artigosTítulo IV - Do contrato individual de trabalho (Do artigo 442 ao artigo 510)
9 capítulos e 71 artigos
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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.