CLT Comentada


em 28/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 879 da CLT - Da liquidação de sentença

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)§ 1º - Na liquidação, não se poderá modifica... veja mais


em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 41 da CLT - Da obrigatoriedade do empregador registrar os respectivos trabalhadores

Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação ... veja mais


em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 40 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova

Art. 40 - As Carteiras  de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)I - Nos ... veja mais


em 17/09/2015 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 29 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, ... veja mais


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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.