CLT Comentada


em 18/08/2017 por Bruna Bronzatti

Artigo 153 da CLT - Da previsão de multa em virtude de empregado em situação irregular

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resis... veja mais


em 18/08/2017 por Monique Galatto

Artigo 119 da CLT - Da ação para reaver diferença

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. veja mais


em 14/08/2017 por Tobias Damião Corrêa

Artigo 146 da CLT - Da remuneração de férias devida no caso de cessação do contrato de trabalho

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decr... veja mais


em 04/08/2017 por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti

Artigo 152 da CLT - Da remuneração do tripulante no gozo das férias

Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 veja mais


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CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.